ITCMD Progressivo: Como a Reforma Tributária Afeta o Planejamento Sucessório em 2026

O Que Muda no ITCMD a Partir de 2026: Impactos Imediatos para Empresas e Famílias

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024, aprovado pelo Senado e em tramitação na Câmara, impõe uma revolução no Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). A partir da publicação da lei, todos os Estados brasileiros serão obrigados a adotar alíquotas progressivas, eliminando a atual disparidade de regras e aumentando a carga tributária sobre grandes heranças. Para CFOs, advogados tributaristas e famílias com patrimônio relevante, a mensagem é clara: o planejamento sucessório precisa ser revisado agora.

Três Mudanças Críticas que Exigem Ação Imediata

• Progressividade Obrigatória:

  Fim das alíquotas fixas (como os 4% de SP/PR ou 5% de MG). Os Estados deverão escalonar as alíquotas conforme o valor transmitido, com potencial aumento de até 8% para patrimônios elevados. Exemplo prático: uma herança de R$ 10 milhões em São Paulo, hoje tributada em R$ 400 mil (4%), poderá saltar para R$ 800 mil (8%) ou mais, dependendo da tabela estadual.

• Uniformização da Competência:

  O PLP 108/2024 define regras claras para evitar a "guerra fiscal":

  • Bens imóveis: ITCMD recolhido no Estado onde o bem está localizado.
  • Bens móveis/direitos: Cobrança no Estado de residência do doador ou falecido.

  Impacto: Elimina incentivos para mudanças de domicílio com fins tributários, mas exige atenção redobrada em operações transfronteiriças (ex: doações de participações em empresas sediadas em outros Estados).

• Trusts e Previdência Privada:

  O projeto alinha-se ao entendimento recente do STF:

  • Trusts: Incidência do ITCMD sobre transferências para esses veículos, mesmo que localizados no exterior.
  • Previdência privada: Não incidência confirmada, mas com regras específicas para evitar abusos.

  Risco: Estruturas de planejamento sucessório baseadas em trusts precisam ser revisadas para evitar dupla tributação ou litígios.

Sem Transição: Como se Preparar para 2026

Diferentemente da reforma dos tributos sobre consumo (IBS/CBS), as mudanças no ITCMD entrarão em vigor imediatamente após a publicação da lei, respeitando apenas o princípio da anterioridade. Isso significa:

• Para os Estados: Necessidade de aprovar leis locais em até 90 dias, com potencial caos regulatório temporário.
• Para os Contribuintes:
  • Fluxo de caixa: Antecipar doações em 2025 pode gerar economia significativa (ex: aproveitar alíquotas fixas atuais).
  • Custos de adaptação: Revisão de testamentos, holdings familiares e contratos de doação, com honorários de advogados e contadores podendo aumentar em até 30% no curto prazo.
  • Novas obrigações acessórias: Estados poderão exigir declarações prévias de doações ou heranças, com multas por omissão.

Checklist para Compliance Fiscal e Planejamento Sucessório

Empresas e famílias com patrimônio superior a R$ 5 milhões devem:

1. Mapear ativos: Identificar a localização de imóveis, participações societárias e bens móveis (ex: obras de arte, veículos).
2. Revisar estruturas:
   • Holding familiar: Verificar se a sede está em Estado com alíquotas favoráveis (ex: SP vs. ES).
   • Trusts: Avaliar a necessidade de repatriação de ativos ou alteração de jurisdição.
3. Simular cenários: Usar calculadoras tributárias para comparar o impacto das alíquotas atuais vs. progressivas (ferramentas como ITCMD Simulator podem ajudar).
4. Documentar operações: Registrar doações antecipadas com cláusulas de usufruto ou reversão para evitar questionamentos fiscais.
5. Monitorar legislações estaduais: Acompanhar as tabelas progressivas que serão publicadas por cada Estado (ex: SP já sinalizou faixas a partir de R$ 1 milhão).

Oportunidades e Riscos: O Que Fazer Agora

Oportunidades:

• Doações em vida com alíquotas fixas atuais (ex: 4% em SP) podem gerar economia de até 50% em comparação com as novas regras.
• Reorganização patrimonial para concentrar ativos em Estados com faixas de isenção mais altas (ex: RS isenta até R$ 500 mil).

Riscos:

• Planejamento tardio: Operações realizadas após a vigência da lei estarão sujeitas às novas alíquotas, sem direito a revisão.
• Contencioso: A falta de clareza em algumas regras (ex: trusts) pode gerar autuações fiscais, com multas de até 150% do valor do imposto.
• Custos ocultos: Honorários de advogados e contadores para revisão de estruturas complexas podem superar R$ 100 mil para patrimônios acima de R$ 20 milhões.

Conclusão: Antecipação é a Chave para Minimizar Impactos

A reforma do ITCMD marca um avanço na equidade tributária, mas impõe desafios operacionais e financeiros imediatos para contribuintes de alta renda. Com a entrada em vigor prevista para 2026, a janela para agir é estreita. Empresas e famílias devem:

1. Priorizar a revisão de estruturas sucessórias com profissionais especializados.
2. Simular o impacto das novas alíquotas em seus patrimônios.
3. Considerar doações antecipadas para aproveitar as regras atuais.

Próximos passos: Acompanhe as atualizações do PLP 108/2024 na Câmara e as regulamentações estaduais. Para patrimônios complexos, recomenda-se a contratação de due diligence tributária até dezembro de 2025.