O Que Muda no ITCMD a Partir de 2025: Impactos Imediatos para Empresas e Famílias

A Emenda Constitucional (EC) 132/2023 redefiniu as regras do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), com efeitos diretos no planejamento sucessório e na gestão patrimonial. Para CFOs, advogados tributaristas e contadores, três mudanças exigem atenção urgente:

• Progressividade das alíquotas: O ITCMD passa a ser calculado de forma escalonada, com alíquotas que podem chegar a 8%. Estados como São Paulo, que aplicavam alíquota fixa de 4%, terão que adequar suas legislações.
• Base de cálculo pelo valor de mercado: Para bens imóveis, o ITCMD agora incidirá sobre o valor de mercado, não mais sobre o valor venal. Isso pode elevar o imposto devido em até 30%.
• Mudança de competência para bens móveis: O imposto sobre títulos e créditos será devido ao estado de domicílio do falecido, simplificando inventários extrajudiciais.

Riscos e Oportunidades: O Que Fazer Agora

Com a regulamentação ainda em aberto, empresas e famílias devem antecipar ações para mitigar riscos:

• Revisão de holdings e testamentos: Estruturas como family offices e doações antecipadas tornam-se essenciais para patrimônios acima de R$ 5 milhões.
• Avaliação de imóveis: Laudos técnicos atualizados evitam autuações decorrentes da diferença entre valor venal e de mercado.
• Planejamento para não residentes: A incidência sobre heranças do exterior agora independe de lei complementar, exigindo atenção ao PLP 108/2024.

Recomendação: Monitorar a tramitação do PLP 108/2024. A falta de alinhamento entre leis estaduais pode gerar bitributação ou graves lacunas de compliance.

Checklist para Compliance e Redução de Custos

• Diagnóstico patrimonial: Mapear bens e simular cenários com alíquotas progressivas.
• Revisão de cláusulas: Validar eficiência de cláusulas de inalienabilidade sob as novas regras.
• Parcerias com peritos: Garantir laudos de mercado robustos para evitar divergências com o fisco.

O Que Fica de Fora

Até o momento, a EC 132/2023 mantém a isenção para doações a entidades filantrópicas e para o seguro de vida (VGBL/PGBL em certas condições), preservando instrumentos clássicos de liquidez sucessória.

Próximos Passos: Acompanhar as leis estaduais previstas para 2025 e centralizar o compliance tributário para evitar inconsistências em operações multiestaduais.