ITCMD na Reforma Tributária: Isenções, Trusts e Impactos no Planejamento Sucessório a Partir de 2026

O Que Muda no ITCMD com a Nova Regulamentação da Reforma Tributária

O relator do PLP 68/24, senador Eduardo Braga (MDB-AM), introduziu mudanças críticas nas regras do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), com impactos diretos no planejamento sucessório e na gestão de ativos financeiros. As alterações, aprovadas na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado em 10 de setembro, entram em vigor em 2026 e exigem adaptação imediata de CFOs, contadores e advogados tributaristas.

Principais Mudanças e Seus Impactos

• Isenção para Previdência Privada (PGBL/VGBL):

  Mantida a isenção do ITCMD sobre PGBL e VGBL, alinhada à decisão do STF que considerou inconstitucional a tributação desses produtos. Empresas do setor devem revisar sistemas de retenção para evitar autuações, já que a responsabilidade pela retenção recai sobre entidades de previdência, seguradoras e instituições financeiras.

• Novas Imunidades:

  Ampliação das hipóteses de imunidade, incluindo:

  • Doações de imóveis para reforma agrária;
  • Transmissões à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos;
  • Transmissão de livros, jornais, periódicos e insumos;
  • Fonogramas e videofonogramas musicais brasileiros.

  Impacto: Setores como editorial e agronegócio ganham segurança jurídica, mas devem documentar rigorosamente as operações para comprovar a imunidade.

• Tributação de Trusts no Exterior:

  Manutenção da incidência do ITCMD sobre trusts e contratos similares, mesmo localizados fora do Brasil. A medida visa coibir elisão fiscal, mas aumenta a complexidade para famílias com patrimônio internacional. Recomendação: Revisão de estruturas offshore para mitigar riscos de dupla tributação.

Regras Gerais: Fato Gerador e Base de Cálculo

• Fato Gerador:

  Cada transmissão de bem ou direito indivisível (ex.: imóvel) gera um fato gerador distinto, mesmo em heranças compartilhadas. Exemplo: Herança dividida entre três herdeiros = três fatos geradores.

• Base de Cálculo:

  Valor de mercado do bem ou direito transmitido. Estados terão autonomia para definir alíquotas, mas o Senado fixará um teto nacional. A definição de "grande patrimônio" (sujeito à alíquota máxima) será regulamentada por leis estaduais.

• Localização dos Bens:
  • Bens no Brasil: Cobrança pelo Estado onde o bem está situado, independentemente do domicílio do doador/ falecido.
  • Bens no Exterior:
    • Se o doador/falecido for domiciliado no Brasil: cobrança pelo Estado de domicílio.
    • Se o doador/falecido for domiciliado no exterior: cobrança pelo Estado do domicílio do herdeiro/donatário.

Custos de Adaptação e Novas Obrigações Acessórias

Empresas e escritórios de advocacia devem se preparar para:

• Sistemas de Retenção:

  Instituições financeiras e seguradoras precisarão ajustar sistemas para retenção do ITCMD em ativos financeiros, sob risco de responsabilidade solidária.

• Compliance Documental:

  Documentação detalhada para comprovar imunidades (ex.: doações para reforma agrária) será essencial para evitar autuações. Prazo crítico: A partir de 2026, Estados poderão iniciar fiscalizações.

• Planejamento Sucessório:

  Revisão de estruturas de holdings familiares e trusts para alinhamento às novas regras, especialmente em casos de patrimônio internacional.

Cronograma e Próximos Passos

• 17 de setembro de 2025: Votação do PLP 68/24 na CCJ do Senado.
• 2026: Entrada em vigor das novas regras, com prazo para adequação dos sistemas de retenção e compliance.

Checklist para Empresas e Profissionais

• Mapear ativos sujeitos ao ITCMD (inclusive no exterior).
• Revisar contratos de previdência privada para garantir isenção.
• Atualizar sistemas de retenção para ativos financeiros.
• Documentar operações imunes (ex.: doações para reforma agrária).
• Consultar advogado tributarista para estruturas internacionais.

Palavra-chave: A reforma tributária redefine o ITCMD com foco em IVA Dual (IBS + CBS) e não-cumulatividade plena, mas as mudanças no imposto sobre heranças exigem atenção imediata para evitar passivos fiscais.