Lucro Presumido em Risco: Como o IVA Dual Aumentará Custos e Complexidade para Empresas de Serviços em 2026

O Que Muda para Empresas de Serviços em 2026: Impacto Imediato do IVA Dual

Empresas tributadas pelo Lucro Presumido — especialmente no setor de serviços — enfrentarão um aumento brutal na carga tributária com a implementação do IVA Dual (IBS + CBS), previsto na PEC 45/2019 e regulamentado pelo PLP 68/24. A alíquota atual de 8,65% (5% ISS + 3,65% PIS/Cofins) saltará para 25% a 27% no novo modelo, comprometendo o fluxo de caixa e exigindo adaptações urgentes em sistemas de gestão e compliance fiscal.

Três Riscos Críticos para o Seu Negócio

• 1. Aumento de Custos Operacionais:

  A extinção do Lucro Presumido elimina a simplicidade do regime atual, onde o cálculo dos tributos é baseado em um percentual fixo sobre a receita bruta. Com o IVA Dual, a não-cumulatividade plena exigirá controle rigoroso de créditos tributários em cada etapa da cadeia produtiva, elevando custos administrativos e contábeis. Empresas de menor porte serão as mais afetadas, com necessidade de investimentos em tecnologia para gerenciar novas obrigações acessórias.

• 2. Complexidade na Fiscalização e Litígios:

  O modelo atual do Lucro Presumido demanda menos informações detalhadas para o Fisco, focando na aplicação correta das alíquotas sobre o faturamento. Com o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), a fiscalização será transacional, exigindo rastreabilidade de todas as operações na cadeia de valor. Isso aumenta o risco de autuações e disputas judiciais, especialmente em casos de divergências na compensação de créditos.

• 3. Incertezas Jurídicas e Transição Prolongada:

  A PEC 45/2019 prevê um período de transição de 50 anos, com um fundo de compensação para equilibrar receitas entre entes federativos. No entanto, detalhes cruciais — como alíquotas definitivas, regras de transição e mecanismos de compensação — ainda não foram definidos. A falta de clareza gera insegurança jurídica, dificultando o planejamento tributário de longo prazo.

Setor de Serviços: O Mais Afetado pela Reforma

Empresas de serviços, que hoje representam 70% do PIB brasileiro, serão as mais impactadas pela mudança. Além do aumento da alíquota nominal, o setor enfrentará:

• Perda de previsibilidade: O Lucro Presumido oferece segurança no planejamento financeiro, com alíquotas fixas. O IVA Dual introduz variáveis como créditos tributários e alíquotas diferenciadas por produto/serviço.
• Pressão sobre margens: Com alíquotas de até 27%, empresas terão que repassar parte do custo ao consumidor final ou absorver o impacto, reduzindo a competitividade.
• Novas obrigações acessórias: Será necessário implementar sistemas de emissão de notas fiscais eletrônicas (NF-e) compatíveis com o IVA Dual, além de controles internos para gestão de créditos e débitos tributários.

Como se Preparar: Checklist para CFOs e Contadores

Para mitigar os riscos da transição, recomenda-se:

• Avaliar o impacto no fluxo de caixa: Simule cenários com alíquotas de 25% a 27% e identifique gargalos de liquidez.
• Revisar contratos com fornecedores: Garanta que cláusulas de repasse de custos tributários estejam alinhadas com o novo modelo.
• Investir em tecnologia: Adote softwares de gestão tributária compatíveis com o IVA Dual, como módulos de SPED Fiscal e EFD-Reinf.
• Capacitar equipes: Treine colaboradores em compliance fiscal e novas regras de não-cumulatividade.
• Acompanhar a regulamentação: Monitore atualizações no PLP 68/24 e eventuais vetos presidenciais.

O Que Está em Jogo: Autonomia Federativa e Equilíbrio Fiscal

• Aumento de impostos locais: Com a perda de receitas próprias (ICMS e ISS), entes subnacionais poderão elevar alíquotas de IPTU (via decreto) e ITCMD (progressivo).
• Desigualdade regional: A distribuição de receitas pelo governo federal pode não atender às necessidades específicas de cada estado ou município.
• Impacto regressivo: O IVA incide sobre o consumo, onerando proporcionalmente mais os contribuintes de baixa renda.

Conclusão: Neutralidade Fiscal em Xeque

A promessa de neutralidade fiscal da Reforma Tributária não se sustenta para o setor de serviços. Enquanto alguns segmentos podem se beneficiar, empresas de Lucro Presumido enfrentarão um aumento real de carga tributária, sem garantias de que a arrecadação total não subirá. A FecomercioSP alerta que a simplificação do sistema não deve ser acompanhada de elevação de custos para os contribuintes.

Próximos Passos: Acompanhe as discussões no Senado sobre o PLP 68/24 e prepare-se para ajustes estruturais. O prazo para adaptação é curto, e a falta de planejamento pode resultar em multas, litígios e perda de competitividade.