Manaus adota NFS-e Nacional em 2026: Impactos no ISS, fluxo de caixa e compliance para empresas de serviços

O que muda para empresas de serviços em Manaus a partir de 1º de janeiro de 2026

Manaus oficializou a adoção obrigatória do Emissor Nacional de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), substituindo os sistemas locais "Nota Manaus" e NFC-e (Sefaz-AM). A medida, regulamentada pelo artigo 62 da Lei Complementar nº 214/2025, integra-se à Reforma Tributária do Consumo e ao modelo de IVA Dual (IBS + CBS), exigindo adaptações imediatas em processos fiscais e sistemas.

Impactos práticos para CFOs e contadores

• Fluxo de caixa: A transição afeta a apuração do ISS, com notas emitidas a partir de 2026 sujeitas ao novo padrão. Empresas devem revisar contratos de serviços para evitar surpresas na não-cumulatividade plena do imposto.
• Custos de adaptação:
  • ERPs e sistemas próprios precisarão migrar do formato RPS para o padrão DPS nacional, com ajustes técnicos obrigatórios.
  • Ambientes de testes já estão disponíveis no Portal da NFS-e Nacional, mas a validação deve ser iniciada imediatamente para evitar gargalos.
• Novas obrigações acessórias:
  • Escrituração automática de notas emitidas em outras cidades com incidência de ISS em Manaus, mas o contribuinte deve monitorar mensalmente sua conta corrente tributária para ajustes manuais.
  • O Documento de Arrecadação Municipal (DAM) continuará sendo gerado pelo sistema "Nota Manaus", mas a emissão da NFS-e será centralizada no ambiente nacional.

Cronograma crítico e riscos de não conformidade

Até 31/12/2025: Notas referentes a competências anteriores podem ser emitidas nos sistemas atuais. Após essa data, toda emissão deverá ocorrer via NFS-e Nacional, sob risco de multas e glosas fiscais.

A Semef (Secretaria Municipal de Finanças) alerta que empresas que não se adaptarem podem enfrentar:

• Interrupções na emissão de notas, afetando operações comerciais.
• Divergências na apuração do ISS, com impacto direto no crédito tributário.
• Fiscalizações mais rigorosas, dada a integração em tempo real com o ambiente nacional.

Como se preparar: Checklist para compliance

1. Avalie seu ERP: Verifique se o fornecedor já oferece suporte ao padrão DPS e agende testes no ambiente nacional.
2. Capacite equipes: A Semef realizará eventos de treinamento (consulte o e-mail [email protected]).
3. Revise contratos: Cláusulas de repasse de custos tributários podem precisar de ajustes diante da nova sistemática.
4. Monitore a conta corrente: Mesmo com a escrituração automática, falhas podem ocorrer. Estabeleça um processo de conciliação mensal.

Integração nacional e controle fiscal

A padronização da NFS-e reforça o controle cruzado de informações entre municípios e União, reduzindo fraudes e melhorando a arrecadação. Para Manaus, isso significa:

• Acesso em tempo real a notas emitidas em outras cidades com ISS devido na capital.
• Maior transparência na apuração do Imposto Seletivo (IS), quando aplicável.
• Redução de erros na declaração de receitas, mas com a contrapartida de maior responsabilidade do contribuinte na validação dos dados.

Recursos e suporte

A Semef disponibiliza canais para esclarecer dúvidas:

• Atendimento 156 (Manaus).
• E-mail: [email protected].
• Documentação técnica no Portal da NFS-e Nacional.

Recomendação final: Empresas de serviços devem tratar essa transição como um projeto prioritário, com alocação de recursos técnicos e financeiros. A não adaptação até 2026 pode resultar em prejuízos operacionais e fiscais, especialmente para negócios com alta rotatividade de notas.