Mudanças no AFRMM e Recof: Impactos Imediatos no Comércio Exterior

Impactos Imediatos das Mudanças no AFRMM e Recof

O ano de 2023 começou com mudanças significativas no território aduaneiro brasileiro. O Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) teve sua alíquota alterada, e o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof) passou por uma reformulação. Essas mudanças têm impactos diretos no fluxo de caixa e nos custos de adaptação para empresas que atuam no comércio exterior.

Mudanças no AFRMM

O AFRMM, que havia sido reduzido para 8% em 2022, teve um desconto de 50% concedido no final de dezembro de 2022, reduzindo sua alíquota para 4%. No entanto, no primeiro dia de 2023, o desconto foi revogado, retornando a alíquota para 8%. Essa mudança pode afetar significativamente os custos de importação para empresas que dependem do transporte marítimo.

É importante destacar que o aumento do AFRMM pode suscitar dúvidas quanto à sua legalidade, especialmente em relação ao princípio da anterioridade tributária. Empresas já estão recorrendo ao judiciário para contestar essa mudança.

Reformulação do Recof

O Recof, um regime aduaneiro especial que estimula a industrialização e a exportação, passou por uma reformulação significativa. A Instrução Normativa SRF nº 2.126/22 unificou a legislação das duas modalidades vigentes do Recof, simplificando o regime e introduzindo novas possibilidades para as empresas.

Entre as principais mudanças, destacam-se:

• Consolidação da legislação, reduzindo o número de artigos e simplificando a norma.
• Possibilidade de importar por conta e ordem de terceiro.
• Operações de industrialização de renovação ou recondicionamento podem ser executadas sob o regime.
• Vendas no mercado interno com fim específico de exportação para comercial exportadora podem ser computadas para atender os compromissos de exportação.
• Extinção do Recof co-habilitado.
• Possibilidade de exportação de aeronaves sem necessidade de saída do país (exportação ficta).

Impactos Práticos

Essas mudanças têm impactos práticos significativos para empresas que atuam no comércio exterior. A alteração no AFRMM pode aumentar os custos de importação, afetando diretamente o fluxo de caixa. Já a reformulação do Recof pode trazer novas oportunidades, mas também exige adaptação e compreensão das novas regras.

É crucial que as empresas conheçam as novas regras do Recof e como elas podem ser aplicadas para beneficiar seus negócios. Além disso, é importante estar ciente das possíveis contestações judiciais relacionadas ao AFRMM e como elas podem afetar as operações de importação.

Conclusão

O ano de 2023 começou com mudanças significativas no território aduaneiro brasileiro. Empresas que atuam no comércio exterior precisam estar atentas às alterações no AFRMM e à reformulação do Recof para se adaptar e aproveitar as novas oportunidades, minimizando os impactos negativos em seus negócios.