PL 1.087/25: O Fim da Era da Isenção e o Novo Planejamento de Sócios

A Nova Arquitetura Tributária: O Que Muda para Acionistas e Empresas

O cenário tributário brasileiro de 2026 marca um ponto de inflexão decisivo com a aprovação do PL 1.087/2025. O projeto, que altera profundamente a dinâmica de tributação de pessoas físicas e a política de distribuição de lucros e dividendos, impõe uma necessidade urgente de revisão nos modelos de gestão de caixa e planejamento sucessório/patrimonial de sócios e acionistas. A transição não é apenas uma mudança de alíquotas, mas uma redefinição estratégica de como o capital retido nas empresas deve ser movimentado antes que a nova legislação de 10% de IRRF sobre dividendos acima de R$ 50 mil mensais entre em vigor.

Pilares da Mudança: Do IRPF ao IRPFM

O texto aprovado pelo Senado estabelece um tripé de impacto imediato para o contribuinte pessoa física:

• Isenção Progressiva: A faixa de isenção de IRPF foi ajustada para rendas mensais de até R$ 5 mil, criando um novo escalonamento para rendimentos superiores até o teto de 27,5%.
• Tributação de Dividendos: A introdução de uma alíquota de 10% sobre dividendos distribuídos a residentes no Brasil (acima de R$ 50 mil/mês) ou remetidos ao exterior representa o fim da histórica isenção integral.
• Imposto de Renda Mínimo (IRPFM): Para rendimentos anuais que superam R$ 600 mil, o IRPFM impõe um cálculo progressivo que culmina em uma alíquota de 10% para ganhos superiores a R$ 1,2 milhão, exigindo um controle rigoroso sobre a origem dos proventos.

Impactos Estratégicos e Operacionais para CFOs

Para o setor corporativo, o impacto principal reside na gestão da distribuição de lucros. A regra de transição é clara: dividendos deliberados até 31/12/2025 mantêm a isenção, mesmo que o pagamento ocorra parcelado até 2028. Este é o ponto focal para o compliance fiscal nos próximos meses.

As empresas devem considerar as seguintes ações para mitigar custos tributários evitáveis:

• Antecipação de Assembleias: A deliberação formal de dividendos antes do fechamento do ano fiscal de 2025 é a estratégia de defesa mais robusta contra a nova incidência.
• Formalização Societária: Não basta a decisão contábil; é indispensável a formalização dos atos na Junta Comercial para assegurar a blindagem jurídica do direito adquirido à isenção.
• Segregação de Base: O IRPFM exclui rendimentos como ganhos de capital, doações, heranças e ativos isentos (LCI, LCA, FIIs, Fiagro). Empresas devem revisar suas carteiras de investimentos pessoais de sócios para separar o que compõe a nova base tributável do que permanece fora dela.

O Dilema do Fluxo de Caixa e a Nova Realidade

A imposição do IRRF de 10% sobre o envio de lucros ao exterior atinge diretamente as subsidiárias de grupos estrangeiros, que terão que recalibrar suas políticas de remuneração de matrizes. Ao mesmo tempo, o IRPFM introduz um novo cálculo baseado na diferença entre o rendimento total e o patamar de R$ 600 mil anuais, o que força uma revisão nas declarações de ajuste anual de executivos e proprietários de holdings familiares.

A conformidade em 2026 não será opcional. Com o sistema de cruzamento de dados da Receita Federal cada vez mais integrado à dinâmica do Comitê Gestor do IBS e às novas obrigações acessórias, a precisão nas demonstrações financeiras será o fiel da balança entre a eficiência fiscal e o passivo tributário. Recomendamos que, antes do encerramento das demonstrações financeiras de 2025, os departamentos jurídicos e contábeis realizem um diagnóstico completo da estrutura societária para evitar que pagamentos futuros sejam drenados pela nova carga de 10%.

Conclusão: A Janela de Oportunidade

O PL 1.087/25 não é uma surpresa, mas uma mudança de paradigma. A era do 'dividendo zero imposto' está chegando ao fim para as faixas de renda média-alta e alta. A estratégia vencedora para o próximo ano é a proatividade: deliberar, formalizar e auditar. A inércia societária, neste momento, será convertida diretamente em perda de fluxo de caixa para os sócios.