Planos de Saúde na Reforma Tributária: IBS e CBS com Alíquota de 10,6% e Impactos no Crédito Fiscal para Empresas

O Que Muda em 2026: Alíquota Reduzida, Mas Sem Crédito para Empresas

A regulamentação da Reforma Tributária (PLP 68/24) estabelece um regime diferenciado para planos de saúde, com impacto direto no fluxo de caixa e na estratégia de benefícios corporativos. A partir de 2026, as operadoras serão tributadas pelo IVA Dual — composto pelo IBS (estadual/municipal) e CBS (federal) — com alíquota reduzida em 60%, fixada em 10,6% (ante os 26,5% previstos para a alíquota padrão).

Base de Cálculo e Créditos Tributários: O Que Entrará na Conta

A tributação incidirá sobre a receita bruta específica, incluindo:

• Prêmios e contraprestações;
• Receitas financeiras de reservas técnicas;
• Outras receitas vinculadas à atividade.

Serão deduzidos da base de cálculo:

• Gastos com cobertura de saúde (pagamentos a prestadores ou reembolsos a beneficiários);
• Valores pagos a corretores na intermediação.

As operadoras poderão aproveitar créditos tributários sobre os insumos utilizados na prestação de serviços, garantindo a não-cumulatividade plena. No entanto, a regra traz uma exceção crítica para empresas que oferecem planos de saúde como benefício a funcionários.

Crédito Tributário Vedado: O Risco para Empresas

O governo classificou os planos de saúde corporativos como remuneração indireta, vedando o crédito tributário para as empresas contratantes. A justificativa, apresentada pelo secretário Bernard Appy, é a isonomia: se um indivíduo não recebe crédito ao contratar um plano, o mesmo deve valer para empresas.

Impactos práticos:

• Custo adicional: Empresas perderão o crédito sobre o valor pago aos planos, aumentando o custo líquido do benefício;
• Revisão de benefícios: CFOs e gestores de RH deverão avaliar se compensará manter o benefício ou substituí-lo por outras formas de remuneração;
• Compliance fiscal: A vedação exige atenção redobrada na apuração do IBS/CBS para evitar autuações.

Cronograma e Custos de Adaptação

A transição para o novo sistema ocorrerá entre 2026 e 2032, com alíquotas progressivas. Empresas e operadoras devem se preparar para:

• 2026: Início da cobrança do IBS/CBS, com alíquotas reduzidas;
• 2027-2032: Aumento gradual das alíquotas até a consolidação do IVA Dual;
• Novas obrigações acessórias: Sistemas de apuração e emissão de documentos fiscais precisarão ser adaptados para o novo regime.

Polêmica no Congresso: O Que Esperar

A vedação ao crédito tributário para empresas já gerou críticas de tributaristas, que argumentam que a medida desestimula a oferta de benefícios e fere o princípio da neutralidade tributária. O tema deve ser debatido no Congresso, com possibilidade de alterações no PLP 68/24.

Recomendação para CFOs e Contadores:

• Realizar simulações de impacto no fluxo de caixa, considerando a perda do crédito tributário;
• Revisar contratos com operadoras para avaliar cláusulas de reajuste;
• Preparar os sistemas de compliance fiscal para a nova apuração do IBS/CBS.

Fonte: Adaptado de reportagem da Folha de S.Paulo, com análise técnica do portal Nova Regra.