PLP 16/25: Como a exclusão do IBS e CBS da base do ICMS/ISS afeta seu fluxo de caixa já em 2026

O que muda no seu caixa a partir de 2026 (e por que você precisa agir agora)

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 16/2025, em tramitação na Câmara dos Deputados, promete redefinir o cálculo dos impostos sobre consumo durante a fase de transição da Reforma Tributária (2026–2032). A proposta exclui o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) da base de cálculo do ICMS (estadual), ISS (municipal) e IPI (federal), eliminando a cumulatividade tributária que onerava empresas em operações mistas.

Impactos imediatos para CFOs e contadores

Redução da carga tributária nominal: A exclusão dos novos tributos da base dos antigos reduzirá o valor devido de ICMS/ISS/IPI, mas exige recálculo de créditos acumulados e revisão de contratos com fornecedores.
Fluxo de caixa em risco: Empresas com estoques de transição (2026–2028) precisarão ajustar provisões contábeis para evitar distorções no EBITDA e no custo médio ponderado.
Novas obrigações acessórias: A coexistência de sistemas (atual + IVA Dual) demandará integração entre SPED Fiscal, EFD-Reinf e módulos de ERP para evitar autuações por inconsistências.
Risco de contencioso: A não adaptação às regras de não-cumulatividade plena pode gerar disputas com fiscos estaduais/municipais, especialmente em operações interestaduais.

Cronograma crítico: prazos que você não pode ignorar

A Lei Complementar 214/2025 (que instituiu o IBS/CBS) já está em vigor, mas o PLP 16/25 altera sua aplicação durante a transição. Veja os marcos:

2026: Início da fase de testes do IBS/CBS (alíquotas reduzidas). ICMS/ISS/IPI continuam vigentes, mas com base de cálculo ajustada.
2027–2028: Alíquotas do IBS/CBS sobem gradualmente, enquanto ICMS/ISS/IPI são reduzidos. Momento crítico para revisão de contratos e precificação.
2029–2032: Extinção progressiva do ICMS/ISS/IPI. Empresas devem migrar para o IVA Dual (IBS + CBS) com crédito integral.
2033: Vigência plena do novo sistema, com Imposto Seletivo (IS) sobre produtos prejudiciais à saúde/meio ambiente.

Checklist de compliance: o que fazer nos próximos 6 meses

Mapear operações mistas: Identificar transações sujeitas a ICMS/ISS + IBS/CBS e simular o impacto no preço final.
Atualizar ERP: Verificar se o sistema está preparado para calcular impostos em cascata (ex: IBS sobre ICMS) e gerar relatórios de crédito presumido.
Revisar contratos: Cláusulas de repasses tributários devem ser ajustadas para refletir a nova base de cálculo.
Treinar equipes: Capacitar contadores e advogados em regras de transição e jurisprudência recente (ex: STF sobre cumulatividade).
Simular cenários: Usar ferramentas de tax modeling para projetar o impacto no EBITDA e no capital de giro.

Riscos ocultos: o que o PLP 16/25 não resolve

Divergência entre estados: A Lei Kandir (alterada pelo PLP) não padroniza alíquotas de ICMS, o que pode gerar guerra fiscal em operações interestaduais.
Falta de clareza no IS: O Imposto Seletivo (sobre cigarros, bebidas, etc.) ainda não tem regulamentação definitiva, criando incerteza para setores regulados.
Custos de adaptação: Empresas com sistemas legados (ex: SPED antigo) terão despesas adicionais para integrar o IVA Dual.

Próximos passos: como acompanhar a tramitação

Acompanhe as emendas parlamentares no site da Câmara (camara.leg.br).
Participe de consultas públicas sobre o tema (ex: Confaz para ICMS).
Consulte seu advogado tributarista para avaliar o impacto setorial (ex: serviços, varejo, indústria).

Nota do Editor: A aprovação do PLP 16/25 é provável, dada a pressão por segurança jurídica. No entanto, a falta de consenso entre estados e municípios pode atrasar sua implementação. Empresas que não se prepararem agora pagarão mais impostos — ou enfrentarão autuações.