IBS e CBS fora da base de cálculo do ICMS/ISS: Como o PLP 16/25 vai reduzir custos e riscos de contencioso na transição tributária

O que muda para empresas a partir de 2026: IBS e CBS não integrarão mais a base de cálculo de ICMS, ISS e IPI

Empresas brasileiras ganham um alívio imediato na transição para o IVA Dual, mas precisam revisar urgentemente seus sistemas de compliance fiscal. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 16/25, em tramitação na Câmara dos Deputados, determina que o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) não integrarão a base de cálculo dos tributos atuais — ICMS (estadual), ISS (municipal) e IPI (federal). A medida altera a Lei Complementar 214/25 (que regulamentou a reforma tributária) e a Lei Kandir, com efeitos práticos já a partir de 2026.

Impacto direto no fluxo de caixa e custos de adaptação

• Redução da carga tributária: A exclusão dos novos tributos da base de cálculo dos antigos evita a cumulatividade, um dos principais pontos de ineficiência do sistema atual. Para empresas do setor de serviços — especialmente as que operam com margens apertadas —, a economia pode chegar a 2% a 5% do faturamento bruto, dependendo da alíquota efetiva do ISS/ICMS.
• Simplificação do compliance: A não-incidência cruzada elimina a necessidade de cálculos complexos para apurar créditos tributários, reduzindo erros e custos com consultorias especializadas. No entanto, empresas terão que adaptar seus ERPs e sistemas de faturamento para segregar corretamente as bases de cálculo.
• Risco de contencioso mitigado: O deputado Gilson Marques (Novo-SC), autor da proposta, destaca que a medida evita insegurança jurídica e conflitos fiscais entre contribuintes e fiscos. A exclusão alinha o sistema aos princípios da não-cumulatividade plena, reduzindo disputas judiciais que poderiam onerar empresas com multas e juros.

Cronograma crítico: O que fazer agora

A transição para o novo sistema ocorrerá entre 2026 e 2032, com coexistência dos tributos antigos e novos. Para evitar surpresas, CFOs e contadores devem:

• Revisar contratos e notas fiscais: Cláusulas que preveem repasse de tributos (ex: ICMS incluso no preço) precisam ser ajustadas para refletir a nova base de cálculo.
• Atualizar sistemas de TI: Softwares de emissão de notas fiscais e apuração tributária devem ser parametrizados para excluir automaticamente IBS e CBS da base do ICMS/ISS/IPI. Prazo sugerido: até dezembro de 2025.
• Capacitar equipes: Treinar colaboradores sobre as novas regras de apuração e as obrigações acessórias que surgirão com o IVA Dual. A Receita Federal e os fiscos estaduais/municipais ainda devem publicar normas complementares.
• Monitorar a tramitação do PLP 16/25: O projeto será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação e Constituição e Justiça (CCJ) antes de ir ao Plenário. Empresas devem acompanhar possíveis emendas que alterem o texto original.

Setores mais impactados: Serviços, varejo e indústria

A medida beneficia especialmente:

• Prestadores de serviços: Empresas sujeitas ao ISS (ex: consultorias, clínicas médicas, escolas) terão redução imediata na base de cálculo do imposto municipal. Para alíquotas de ISS de 5%, a economia pode chegar a 0,25% do faturamento (considerando IBS de 1%).
• Varejo e indústria: A exclusão do IBS/CBS da base do ICMS/IPI reduzirá o efeito cascata nas cadeias produtivas, especialmente em setores com alto valor agregado (ex: eletrônicos, automóveis).
• Startups e PMEs: Empresas com menos recursos para compliance terão menos complexidade na apuração, mas devem ficar atentas às novas declarações acessórias que serão exigidas pelo IVA Dual.

Próximos passos: O que esperar

O PLP 16/25 ainda precisa ser aprovado pelo Senado para virar lei. Enquanto isso, empresas devem:

• Realizar simulações financeiras para quantificar o impacto da medida no fluxo de caixa.
• Participar de consultas públicas sobre a regulamentação do IBS e CBS, previstas para 2025.
• Revisar políticas de preços, considerando que a redução da carga tributária pode permitir margens mais competitivas.

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