IBS e CBS: Como a PLP 68/24 vai redefinir o fluxo de caixa e compliance das empresas a partir de 2026

O que muda no seu negócio a partir de 2026 com a regulamentação do IBS e CBS

A Câmara dos Deputados aprovou em 18/12/2024 o Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/24, que regulamenta a Reforma Tributária e institui o IVA Dual no Brasil. A medida, que agora aguarda sanção presidencial, estabelece regras definitivas para o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS), substituindo PIS, Cofins, ICMS, ISS e parte do IPI. Para CFOs, contadores e empresários, as mudanças trazem impactos imediatos em fluxo de caixa, custos de adaptação e compliance fiscal.

Alíquotas e cashback: O que realmente impacta seu setor

A PLP 68/24 fixa a alíquota padrão de referência em 26,5% (redução de 0,7% em relação ao texto original), mas com variações setoriais críticas:

Setor de Serviços: Manutenção da alíquota de 8,5% para Sociedades Anônimas de Futebol (SAF), mas atenção para a não-cumulatividade plena, que exigirá revisão de créditos tributários.
Saúde Animal: Redução de 30% nos tributos para planos de saúde de pets, mas com necessidade de comprovação de registro no Ministério da Agricultura.
Alimentos: Isenção total para carnes, peixes, queijos e sal, mas redução de 60% para medicamentos não listados em alíquota zero. Crustáceos como lagostas e lagostins permanecem com alíquota cheia.
Energia e Telecom: Devolução de 100% da CBS e 20% do IBS para famílias de baixa renda em contas de água, luz, gás e telecomunicações, afetando o repasse de créditos para empresas fornecedoras.

Cashback e novas obrigações acessórias: Prepare-se para 2027

O cashback, novidade no sistema tributário brasileiro, entrará em vigor em janeiro de 2027 para a CBS e 2029 para o IBS. As regras incluem:

Beneficiários: Famílias inscritas no CadÚnico com renda per capita de até 0,5 salário mínimo. A devolução será calculada sobre compras de todos os membros da família com CPF.
Prazos: Para serviços mensais (energia, água, gás), o valor será creditado diretamente na conta. Para demais compras, o governo terá 15 dias para apurar e os bancos 10 dias para repassar.
Exceções: Produtos com Imposto Seletivo (ex: bebidas açucaradas) não terão cashback, mas armas e munições estão fora do IS, permitindo devolução de 20% do IBS/CBS.

Impacto no fluxo de caixa: Custos de adaptação e riscos fiscais

Empresas terão que se adaptar a um novo cenário de compliance e gestão de créditos tributários:

Sistema de créditos: A não-cumulatividade plena exige revisão de processos para aproveitamento integral de créditos de IBS e CBS, especialmente em cadeias longas (ex: agroindústria).
Custos de TI: Integração com o sistema de arrecadação unificado demandará investimentos em ERP e soluções de automação fiscal.
Riscos de contingências: A complexidade das novas regras aumenta o risco de autuações por erro de classificação (ex: produtos in natura vs. industrializados).
Nanoempreendedores: Pessoas físicas com faturamento até R$ 40,5 mil/ano ficam isentas de IBS e CBS, mas não podem ser MEI.

Próximos passos: O que fazer agora

Com a sanção presidencial iminente, empresas devem:

Mapear impactos setoriais: Verificar alíquotas específicas para seu segmento (ex: 60% de redução para insumos agropecuários registrados).
Revisar contratos: Cláusulas de repasse de tributos em contratos de fornecimento e serviços.
Atualizar sistemas: Garantir compatibilidade com o sistema de arrecadação unificado e módulos de cashback.
Treinamento de equipes: Capacitar áreas fiscal, contábil e jurídica para as novas regras de obrigações acessórias.

Debate parlamentar: O que os líderes dizem

O texto gerou divergências no Congresso:

Governo (PT): "Reduz alíquotas e promove justiça tributária" (Deputado Odair Cunha).
Oposição (PL): "Maior imposto do mundo, sem simplificação real" (Deputado Altineu Côrtes).
Especialistas: "O IVA Dual é um avanço, mas a complexidade das exceções mantém desafios" (Luiz Carlos Hauly, Pode-PR).

Fonte: Agência Câmara Notícias. Análise técnica: Nova Regra.