O Que Muda no Fluxo de Caixa das Empresas de Serviços a Partir de 2026
A aprovação do PLP 68/24 pela Câmara dos Deputados em 10 de julho marca o início de uma transformação sem precedentes no sistema tributário brasileiro, com impacto direto no setor de serviços — responsável por 70% dos empregos formais no país. O texto institui o IVA Dual, composto pelo IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e pela CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), além do Imposto Seletivo (IS). Mas o que isso significa para o caixa das empresas?
Impactos Imediatos: Custos de Adaptação e Novas Obrigações Acessórias
- Split Payment: O mecanismo de pagamento fracionado do imposto exigirá ajustes nos sistemas de faturamento e conciliação bancária, com custos estimados em R$ 50 mil a R$ 200 mil para empresas de médio porte. A CNC disponibilizou um e-book gratuito para orientar a implementação.
- Não-Cumulatividade Plena em Risco: O texto do PLP 68/24 não garante explicitamente o creditamento amplo de insumos, o que pode elevar a carga tributária efetiva em até 188% para o setor de serviços, segundo estudo da CNC. Advogados tributaristas alertam para o risco de litígios.
- Alíquotas Setoriais: A ausência de diferenciação clara entre indústria, comércio e serviços pode gerar distorções competitivas. A CNC defende alíquotas específicas para cada setor, citando o Princípio da Igualdade (tratar desigualmente os desiguais).
Riscos e Oportunidades: O Que os CFOs Precisam Monitorar
Embora o PLP 68/24 tenha incorporado pleitos do setor produtivo, como a manutenção da carga tributária setorial, três pontos críticos exigem atenção:
- Falta de Estudos de Impacto: Não há análises oficiais sobre o efeito da reforma na competitividade frente a países vizinhos, como Argentina e México. A CNC estima que um aumento da carga tributária reduziria a competitividade em até 30%.
- Conflito de Expectativas: Enquanto o setor produtivo busca simplificação e redução de custos, o Estado mira no aumento da arrecadação. A transparência na definição das alíquotas será crucial para evitar surpresas.
- Obrigações Acessórias: A unificação de tributos não eliminará a complexidade. Empresas terão que lidar com novas declarações, como a DCTF-IBS, e sistemas de apuração integrados.
Checklist para Compliance: Ações Imediatas
Para se preparar para a transição, as empresas devem:
- Revisar contratos com fornecedores para garantir o direito ao creditamento de insumos.
- Atualizar sistemas ERP para suportar o Split Payment e a apuração do IVA Dual.
- Simular cenários de alíquotas para avaliar o impacto no preço final dos serviços.
- Participar de consultas públicas e audiências para influenciar a regulamentação final.
O Que Fica de Fora: Lacunas do PLP 68/24
Apesar dos avanços, o texto deixa questões em aberto:
- Não há previsão de alíquotas reduzidas para serviços intensivos em mão de obra, como educação e saúde.
- A definição das alíquotas de referência para IBS e CBS será feita por lei ordinária, o que pode gerar insegurança jurídica.
- O Imposto Seletivo (IS) ainda não tem sua base de incidência detalhada, mas pode onerar setores como telecomunicações e energia.
Próximos Passos: Cronograma e Prazos
A reforma tributária seguirá as seguintes etapas:
- 2024: Aprovação do PLP 68/24 no Senado e sanção presidencial.
- 2025: Publicação das leis ordinárias que definirão alíquotas e regras de transição.
- 2026: Início da fase de testes do IBS e CBS, com obrigatoriedade a partir de 2027.
Conclusão: Oportunidade ou Armadilha?
A reforma tributária representa uma chance histórica de simplificar o sistema e reduzir a sonegação (que chega a 7,7% do PIB). No entanto, sem ajustes no PLP 68/24 — especialmente em relação ao creditamento pleno e às alíquotas setoriais —, o setor de serviços pode enfrentar um aumento de custos e perda de competitividade. CFOs e contadores devem agir agora para mitigar riscos e aproveitar as oportunidades.
Para se aprofundar, baixe o e-book da CNC sobre Split Payment e acompanhe as atualizações do Nova Regra sobre a regulamentação do IVA Dual.
