PLP 68/24: Como as mudanças no IBS e CBS impactam fluxo de caixa e compliance a partir de 2026

O que muda amanhã para empresas com a votação do PLP 68/24 na CCJ

O relatório do senador Eduardo Braga (MDB-AM) ao PLP 68/24, apresentado nesta terça-feira (10) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, traz ajustes críticos para a implementação do IVA Dual (IBS + CBS) e do Imposto Seletivo (IS). A votação na CCJ está marcada para esta quarta-feira (11), e a aprovação pode acelerar a transição para o novo sistema tributário já em 2026. Para CFOs, contadores e advogados tributaristas, três pontos exigem atenção imediata:

• Fluxo de caixa: A alíquota geral do IBS e CBS pode ser reduzida para 26,5% (contra 27,97% estimados pelo Ministério da Fazenda), mas a inclusão de novos setores no IS e a manutenção da não-cumulatividade plena exigirão revisão de créditos tributários.
• Novas obrigações acessórias: A gestão compartilhada do IBS entre Estados e Municípios e a centralização da CBS na União demandarão sistemas integrados de apuração e declaração.
• Custos de adaptação: Setores como imobiliário e nanoempreendedores terão regras específicas, enquanto a Substituição Tributária para bebidas pode ser mantida — sob risco de sonegação, segundo o Comsefaz.

Principais alterações no PLP 68/24 e seus impactos

O texto incorporou 657 emendas, com mudanças que afetam diretamente a operação das empresas. Confira os destaques:

• Alíquotas e isenções:
  • Isenção para carnes, frangos e peixes (redução de carga para o setor de alimentos).
  • Tributação reduzida para medicamentos (impacto positivo na cadeia farmacêutica).
  • Ampliação do cashback para contas de luz, água e telefonia de famílias de baixa renda (aumento de complexidade na apuração).
• Imposto Seletivo (IS):
  • Inclusão de armas e produtos imobiliários no rol de bens tributados (elevação de custos para esses segmentos).
  • Nanoempreendedores terão regras específicas (necessidade de revisão de modelos de negócios).
• Regras de transição:
  • Substituição Tributária para bebidas em discussão (Estados defendem manutenção para evitar sonegação).
  • Teto de 26,5% para a alíquota geral do IBS + CBS (redução em relação à estimativa inicial, mas com perda de receita para entes federativos).

Desafios para o setor de serviços e compliance

O setor de serviços, historicamente impactado pela cumulatividade do PIS/Cofins, enfrentará mudanças estruturais:

• Não-cumulatividade plena: A possibilidade de creditamento integral do IBS e CBS pode reduzir a carga tributária, mas exige sistemas de controle robustos para evitar glosas.
• Gestão compartilhada do IBS: A divisão entre Estados e Municípios aumentará a complexidade das obrigações acessórias, com risco de duplicidade de exigências.
• Prazos apertados: A transição completa para o novo sistema está prevista para 2033, mas as primeiras regras entram em vigor em 2026. Empresas devem iniciar a adaptação ainda em 2025 para evitar penalidades.

Próximos passos e como se preparar

Após a votação na CCJ, o texto segue para o plenário do Senado e, se aprovado, retorna à Câmara dos Deputados. A expectativa é de conclusão até o fim de 2024. Para empresas, as ações prioritárias são:

1. Mapear impactos setoriais: Analisar como as mudanças no IS e nas isenções afetam a cadeia de valor.
2. Revisar sistemas de apuração: Garantir que os softwares de contabilidade estejam preparados para o IVA Dual e a não-cumulatividade.
3. Treinamento de equipes: Capacitar times de compliance e finanças para as novas regras de créditos tributários e obrigações acessórias.
4. Acompanhar emendas: Monitorar propostas dos Estados, como a manutenção da Substituição Tributária para bebidas, que podem alterar o cenário final.

Nota do Editor: A reforma tributária é um marco para a modernização do sistema brasileiro, mas a transição exigirá investimentos em tecnologia e governança. Empresas que anteciparem as mudanças terão vantagem competitiva na nova realidade fiscal.