IBS e CBS em 2026: Como o PLP 68/24 afeta fluxo de caixa e compliance no setor de Serviços

O que muda amanhã para empresas de Serviços com a sanção do PLP 68/24

Com a sanção presidencial do PLP 68/24, primeiro projeto de regulamentação da Reforma Tributária (EC 132/23), o setor de Serviços enfrenta uma transformação radical no regime tributário a partir de 2026. A substituição de PIS, Cofins, ICMS e ISS pelo IVA Dual (IBS + CBS) e pelo Imposto Seletivo (IS) exige adaptação imediata em três frentes críticas: fluxo de caixa, custos de compliance e novas obrigações acessórias. Veja o que sua empresa precisa priorizar:

• Impacto no fluxo de caixa:
  • A não-cumulatividade plena do IBS e CBS altera a dinâmica de créditos tributários. Empresas de Serviços, historicamente com poucos créditos acumulados, podem enfrentar aumento de carga tributária líquida.
  • Setores como telecomunicações e energia terão devolução parcial de tributos (100% da CBS e 20% do IBS) para baixa renda, mas o repasse aos demais clientes exigirá ajustes nos sistemas de faturamento.
  • Planos de saúde para animais domésticos ganham redução de 30% nos tributos, mas a alíquota geral para serviços de saúde humana permanece inalterada (8,5% para SAFs).
• Custos de adaptação:
  • Empresas terão que revisar contratos e precificação para incorporar o IVA Dual, especialmente em serviços B2B, onde a transferência de créditos será obrigatória.
  • O Imposto Seletivo (IS) incidirá sobre bebidas açucaradas, mas não sobre armas e munições, criando distorções concorrenciais em setores adjacentes.
  • Produtos da cesta básica (como queijos e farinhas) terão alíquota zero, mas serviços de alimentação fora do lar (restaurantes, delivery) não foram contemplados com reduções.
• Novas obrigações acessórias:
  • O cashback para baixa renda (a partir de 2027 para CBS e 2029 para IBS) exigirá integração com o CadÚnico e sistemas bancários, com prazos rígidos para repasse (15 dias para apuração + 10 dias para pagamento).
  • Empresas deverão separar operações sujeitas ao IS (ex: bebidas açucaradas) das demais, com controles específicos para evitar autuações.
  • O nanoempreendedor (faturamento até R$ 40,5 mil/ano) fica isento de IBS e CBS, mas não poderá ser MEI, criando uma nova categoria com obrigações simplificadas.

Setores mais afetados: Serviços em foco

O PLP 68/24 traz desafios específicos para segmentos de Serviços:

• Telecomunicações e energia: Devolução de 100% da CBS e 20% do IBS para baixa renda exige sistemas de faturamento adaptados para identificar beneficiários e calcular valores.
• Saúde: Planos de saúde para animais têm redução de 30%, mas serviços médicos humanos mantêm alíquotas padrão, gerando complexidade na precificação.
• Alimentação fora do lar: Restaurantes e delivery não foram incluídos na cesta básica, mas insumos (como farinhas e óleos) terão redução de 60%, pressionando margens.
• Tecnologia e consultoria: Empresas B2B precisarão revisar contratos para garantir a transferência de créditos do IVA Dual, sob risco de perda de competitividade.

Cronograma de implementação: O que fazer agora

A transição para o novo sistema começa em 2026, mas as empresas devem agir imediatamente para evitar surpresas:

• 2025:
  • Mapear operações sujeitas ao IS (ex: bebidas açucaradas) e ajustar sistemas de faturamento.
  • Revisar contratos com clientes e fornecedores para incluir cláusulas sobre o IVA Dual.
  • Treinar equipes em não-cumulatividade plena e gestão de créditos tributários.
• 2026:
  • Adaptação dos sistemas ERP para calcular IBS e CBS separadamente (alíquotas distintas).
  • Implementar controles para o cashback (a partir de 2027 para CBS).
  • Revisar políticas de precificação para incorporar o impacto do IVA Dual.
• 2027+:
  • Preparar-se para a unificação do IBS (gestão por estados e municípios) e novas obrigações acessórias.
  • Monitorar regulamentações complementares, como as regras para o Imposto Seletivo.

Riscos de não conformidade

Empresas que não se adaptarem ao PLP 68/24 podem enfrentar:

• Autuações fiscais: Erros no cálculo do IVA Dual ou na transferência de créditos podem gerar multas de até 150% do valor devido.
• Perda de competitividade: Empresas B2B que não garantirem a transferência de créditos podem ser preteridas por concorrentes.
• Problemas de fluxo de caixa: A não-cumulatividade plena exige gestão rigorosa de créditos, sob risco de aumento da carga tributária líquida.

Soluções para mitigar riscos

Para se preparar, empresas e profissionais podem:

• Contratar análises diagnósticas para identificar gaps no compliance tributário.
• Investir em treinamentos específicos sobre o IVA Dual e o Imposto Seletivo.
• Utilizar ferramentas de inteligência artificial para simular cenários de impacto no fluxo de caixa.
• Revisar contratos e políticas de precificação com suporte de advogados tributaristas.

Nota do Editor: A sanção do PLP 68/24 marca o início de uma nova era no sistema tributário brasileiro. Empresas de Serviços que anteciparem as mudanças terão vantagem competitiva, enquanto as que postergarem a adaptação enfrentarão custos elevados e riscos fiscais. O momento é de planejamento estratégico, não de espera.