Zona Franca de Manaus e Simples Nacional: O que muda com o PLP 68/24 e como se preparar para o IVA Dual

O que sua empresa precisa fazer HOJE para não perder benefícios fiscais em 2026

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado realiza nesta terça-feira (1º) uma audiência pública para analisar os impactos do PLP 68/2024 — projeto que regulamenta a Emenda Constitucional 132 e implementa o IVA Dual (IBS + CBS) — sobre a Zona Franca de Manaus (ZFM), Áreas de Livre Comércio (ALCs) e o Simples Nacional. O texto, já aprovado pela Câmara e em regime de urgência no Senado, traz mudanças críticas para o fluxo de caixa e compliance das empresas. Veja o que está em jogo:

1. Zona Franca de Manaus: Suspensão do IBS/CBS, mas com prazo de validade

• Benefício mantido: Empreendimentos da ZFM poderão importar bens com suspensão do IBS e CBS, mas o regime especial está condicionado à não-cumulatividade plena do novo sistema.
• Risco operacional: A transição exige adaptação dos sistemas de crédito tributário. Empresas que não ajustarem seus ERPs até 2026 podem enfrentar glosas de créditos e autuações.
• Prazo limite: Os benefícios para ALCs foram prorrogados até 31/12/2050, mas a Receita Federal já sinaliza fiscalizações rigorosas sobre o cumprimento das novas regras de origem e valor agregado.

2. Simples Nacional: Novas restrições e obrigações acessórias

• Vedação a filiais no exterior: O PLP 68/24 proíbe empresas optantes pelo Simples de manterem filiais, sucursais ou representações fora do Brasil. Quem descumprir perde o regime e fica sujeito à alíquota cheia do IVA Dual (até 26,5%).
• Compliance reforçado: O texto prevê integração dos sistemas da Receita Federal com o CFC (Conselho Federal de Contabilidade) para cruzamento de dados. Micro e pequenas empresas terão que adotar contabilidade digital e relatórios de conformidade fiscal trimestrais.
• Custo de adaptação: Segundo a CNI, o investimento médio para adequação dos sistemas será de R$ 50 mil a R$ 200 mil para empresas do Simples, dependendo do porte.

3. Cronograma crítico: O que fazer nos próximos 12 meses

Com a implementação do IBS e CBS prevista para 2026, as empresas precisam agir agora. Confira o roadmap:

• Até dezembro/2024:
  • Mapear cadeia de fornecedores para identificar créditos de IBS/CBS.
  • Revisar contratos com cláusulas de repasses tributários (o IVA Dual não permite repasse automático).
• 1º semestre/2025:
  • Implementar sistemas de apuração automática do IVA Dual (ERPs como SAP, Oracle ou soluções locais).
  • Treinar equipes em novas obrigações acessórias (ex: DCTF-IVA, EFD-IBS).
• Até julho/2026:
  • Realizar auditoria de créditos acumulados para evitar perdas na transição.
  • Simular impactos no fluxo de caixa com diferentes cenários de alíquotas (padrão vs. reduzidas).

4. Participantes da audiência e insights para o setor

A CAE reunirá representantes-chave para debater os impactos. Destaques:

• Suframa (João Bosco Saraiva): Defenderá a manutenção dos incentivos, mas alertará para a necessidade de modernização industrial na ZFM para competir no novo cenário.
• Receita Federal (Roni Peterson Brito): Deve reforçar que a fiscalização será eletrônica e em tempo real, com foco em operações de importação na ZFM.
• CNI (Mário Sérgio Telles): Apresentará estudo mostrando que 30% das indústrias da ZFM não estão preparadas para a não-cumulatividade plena.
• Sebrae (Décio Lima): Pedirá prazo maior para adaptação das MPEs, citando que 60% das empresas do Simples não têm contador interno.

5. O que está em risco se sua empresa não se adaptar

• Perda de benefícios: Empresas da ZFM que não comprovarem valor agregado local podem ter suspensos os incentivos de IBS/CBS.
• Multas e autuações: A Receita Federal já prepara uma força-tarefa para fiscalizar operações de importação na ZFM a partir de 2026. Multas podem chegar a 150% do imposto devido.
• Concorrência desleal: Com o Imposto Seletivo (IS) incidindo sobre produtos como eletrônicos, empresas que não repassarem os custos corretamente perderão competitividade.

6. Como participar do debate e influenciar as regras

A audiência pública da CAE é aberta à participação de empresas e entidades. Veja como contribuir:

• Enviar perguntas: Pelo Portal e-Cidadania ou telefone (0800 061 2211). Temas prioritários:
  • Critérios para manutenção dos benefícios na ZFM.
  • Prazos de adaptação para o Simples Nacional.
  • Regras de transição para o crédito presumido.
• Obter declaração de participação: Válida como horas complementares para cursos de Direito, Contabilidade e Administração.
• Acompanhar em tempo real: A sessão será transmitida pelo YouTube do Senado e pode ser usada para benchmarking com concorrentes.

7. Próximos passos: O que esperar do Senado

• O PLP 68/24 tranca a pauta do Plenário e deve ser votado até abril/2025, após análise na CCJ.
• Senador Izalci Lucas (PL-DF), coordenador do grupo de trabalho, sinalizou que proporá ajustes no Simples Nacional para reduzir a burocracia.
• A CNI e a Fecomercio pressionam por um período de transição mais longo para o setor de serviços, que será um dos mais afetados pelo IVA Dual.

Conclusão: Prepare-se ou pague caro

A reforma tributária não é mais uma promessa distante: é uma realidade que exigirá investimentos em tecnologia, revisão de processos e treinamento de equipes. Empresas que deixarem para se adaptar em 2026 enfrentarão:

• Custos adicionais com consultorias de última hora.
• Riscos de autuações por erros na apuração do IVA Dual.
• Perda de competitividade frente a concorrentes que anteciparam as mudanças.

Ação imediata: Reúna sua equipe jurídica e contábil ainda em 2024 para mapear os impactos setoriais. O PLP 68/24 já está em vigor para fins de planejamento — e o relógio está correndo.