Reforma Tributária 2025: Como o IVA Dual e o IS vão revolucionar o setor de combustíveis e pressionar o fluxo de caixa das empresas

O que muda amanhã para refinarias, distribuidoras e postos de combustíveis

A promulgação da Lei Complementar nº 214/2025 marca o início de uma transformação radical no setor de combustíveis, com impactos imediatos no fluxo de caixa, custos de compliance e estrutura de preços. A partir de 2026, o IVA Dual — composto pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) — substituirá o PIS e a COFINS, enquanto o Imposto Seletivo (IS) incidirá sobre produtos específicos, como gasolina, etanol e diesel.

Três mudanças críticas que exigem ação imediata

• Regime monofásico ampliado: O recolhimento do imposto será concentrado em um único elo da cadeia (refinarias e importadoras), eliminando a cumulatividade parcial do PIS/COFINS. Para as empresas, isso significa:
  • Redução de créditos fiscais: A não-cumulatividade plena do IVA Dual exige revisão de contratos e readequação de sistemas de apuração.
  • Pressão sobre margens: Distribuidoras e postos perderão a possibilidade de repassar parte do tributo ao longo da cadeia, aumentando a necessidade de eficiência operacional.
• Novas obrigações acessórias: A transição para o IVA Dual demandará investimentos em tecnologia para:
  • Adaptação de ERPs e sistemas de faturamento para emissão de notas fiscais com alíquotas segregadas (CBS + IBS).
  • Implementação de controles de créditos fiscais em tempo real, sob risco de autuações pela Receita Federal.
  • Treinamento de equipes para lidar com a declaração unificada do IVA, prevista na LC 214/2025.
• Impacto no preço final: Embora o governo argumente que a reforma trará transparência, especialistas alertam para riscos inflacionários:
  • O Imposto Seletivo (IS) poderá elevar o custo de combustíveis derivados de petróleo, com repasse imediato ao consumidor.
  • Empresas com estoques antigos (tributados pelo regime anterior) enfrentarão desafios de precificação até a regularização dos créditos.

O que dizem os especialistas: riscos e oportunidades

Em entrevista ao Nova Regra, Bruno Tourino, advogado tributarista da Fecombustíveis, destacou que a reforma traz previsibilidade regulatória, mas exige atenção redobrada dos players do setor:

“A tributação monofásica simplifica o compliance, mas concentra a responsabilidade fiscal nas refinarias e importadoras. Isso exige uma revisão profunda dos processos internos, desde a gestão de créditos até a precificação. Empresas que não se adaptarem rapidamente podem enfrentar perdas de competitividade e até mesmo litígios com a Receita.”

Para Diogo Chamun, diretor legislativo da FENACON, o maior desafio será a harmonização entre estados e municípios, especialmente na definição das alíquotas do IBS:

• Alíquotas diferenciadas: Estados com maior dependência de ICMS (como São Paulo e Rio de Janeiro) podem resistir à unificação, gerando incertezas para as empresas.
• Transição gradual: A LC 214/2025 prevê um período de adaptação até 2033, mas as empresas devem começar a se preparar agora para evitar surpresas.

Checklist de compliance: o que fazer nos próximos 6 meses

Para evitar multas e otimizar a transição, CFOs e gestores tributários devem priorizar:

1. Auditoria de créditos fiscais: Mapear créditos de PIS/COFINS a serem compensados antes da extinção dos tributos.
2. Revisão de contratos: Renegociar cláusulas com fornecedores e clientes para refletir o novo regime monofásico.
3. Tecnologia: Investir em soluções de automação fiscal para apuração do IVA Dual e emissão de notas fiscais eletrônicas (NF-e).
4. Treinamento: Capacitar equipes em legislação do IVA e novas obrigações acessórias, como a DCTF-IVA (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais).
5. Simulações de impacto: Modelar cenários de precificação considerando o IS e as alíquotas do IBS/CBS.

O que esperar do futuro: IS e a guerra fiscal entre estados

A implementação do Imposto Seletivo (IS) é um dos pontos mais controversos da reforma. Enquanto o governo defende sua aplicação para desestimular o consumo de combustíveis fósseis, o setor alerta para:

• Efeito cascata: O IS incidirá sobre a produção e importação, mas seu custo será repassado ao longo da cadeia, pressionando o preço final.
• Disputas judiciais: A constitucionalidade do IS já é questionada por entidades do setor, com potencial para gerar insegurança jurídica.
• Vantagem para biocombustíveis: O etanol poderá se beneficiar de alíquotas reduzidas, criando oportunidades para usinas e distribuidoras.

Conclusão: A reforma tributária não é apenas uma mudança de alíquotas — é uma reengenharia do modelo de negócios do setor de combustíveis. Empresas que anteciparem os ajustes em fluxo de caixa, compliance e tecnologia terão vantagem competitiva. As demais correm o risco de enfrentar autuações fiscais, perda de mercado e dificuldades de financiamento.

Para aprofundar: Assista à íntegra do debate entre Diogo Chamun (FENACON) e Bruno Tourino (Fecombustíveis) no FENACON Play.