Reforma Tributária 2026: Impactos do ISS na Base do IBS/CBS

O que muda amanhã: Impactos do ISS na Base do IBS/CBS

A recente alteração no § 3º do artigo 214 da Lei Complementar nº 214, promovida pela Lei Complementar nº 227, trouxe um impacto significativo para o ecossistema de pagamentos, especialmente durante o período de transição em que o IBS/CBS e o ISS coexistirão. Essa mudança, aparentemente técnica, desloca ônus e riscos operacionais para o credenciador, afetando diretamente o fluxo de caixa e os custos de adaptação das empresas.

Mudança na Base de Cálculo: De Líquida para Bruta com Crédito

Na redação original, a base de cálculo do IBS/CBS para serviços de arranjos de pagamento aproximava-se de uma lógica “líquida”, considerando o valor bruto recebido do credenciado, acrescido de outros participantes, e diminuído do que fosse repassado a esses participantes. Com a nova redação, a base passa a corresponder ao valor bruto da remuneração efetivamente recebida, garantindo o direito ao crédito correspondente às parcelas pagas a outros participantes, condicionado à extinção regular dos débitos de IBS/CBS.

Impacto Prático: O ISS Invisível

O principal desafio operacional surge com a necessidade de excluir o ISS de terceiros da base de cálculo do IBS/CBS. Durante o período de transição (2026 a 2032), o valor da operação não inclui o montante incidente de tributos que serão extintos, incluindo o ISS. No entanto, o ISS de bandeira e emissor, muitas vezes invisível para o credenciador, pode não ser facilmente identificável e excluído da base de cálculo.

Exemplo Numérico: O Custo Invisível

Considere um exemplo numérico com as seguintes premissas:

• MDR total cobrado do credenciado: 100
• Parcela econômica de bandeira+emissor (repasse): 80
• Margem do credenciador: 20
• ISS (transição): 2%
• IBS/CBS: 12%

Se o credenciador não conseguir expurgar da base o ISS de terceiros, o IBS/CBS a recolher aumentará, gerando um custo invisível. Esse custo surge da dificuldade operacional de excluir o ISS de terceiros da base de cálculo, aumentando a carga tributária efetiva.

Caminho Regulatório: Informação Padronizada

O artigo 218-A da Lei Complementar nº 227 prevê a necessidade de regulamentação para viabilizar a operacionalização do novo § 3º do artigo 214. A saída mais aderente ao modelo brasileiro de documentação é exigir que a cadeia de informações seja padronizada e auditável, permitindo que o credenciador possa expurgar o ISS de terceiros da sua base sem arbitrariedade.

Conclusão: Preparação e Adaptação

Em síntese, a mudança no artigo 214, § 3º, tem racionalidade do ponto de vista do crédito do credenciado e da compatibilização com modelos como o split payment, mas cria uma externalidade durante a coexistência com o ISS. Se o ISS de bandeira e emissor não puder ser expurgado de forma objetiva, ele vira base de IBS/CBS na mão do credenciador, produzindo aumento real de custo sem aumento nominal de alíquota. As empresas devem se preparar para essa mudança, adaptando seus sistemas e processos para garantir a conformidade fiscal e evitar custos invisíveis.