Reforma Tributária: O Alerta do STJ sobre a Explosão do Contencioso

O Risco Silencioso: A Judicialização do IVA Dual e o Alerta do STJ

A transição para o novo modelo de Reforma Tributária, fundamentado na aplicação do IVA Dual (IBS e CBS), tem gerado um estado de alerta não apenas nos departamentos fiscais das empresas, mas também no Poder Judiciário. Recentemente, um encontro de alto nível na Fundação Getúlio Vargas (FGV), reunindo a OABRJ, ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e lideranças jurídicas das maiores corporações do país, colocou uma luz sobre um problema crítico: o possível colapso do sistema de contencioso tributário nacional.

A Fragmentação do Fato Gerador e o Caos nos Créditos

Um dos pontos mais preocupantes discutidos pelo grupo de trabalho do STJ é a fragmentação da cobrança tributária. Com a autonomia dos entes federativos na gestão do IBS, especialistas alertam para a possibilidade real de multiplicação de créditos e execuções fiscais para um mesmo fato gerador. Esse cenário cria uma insegurança jurídica sem precedentes para os CFOs. Se não houver uma integração sistêmica absoluta entre estados e municípios, a empresa se verá refém de autuações cruzadas, exigindo uma robustez operacional de compliance fiscal que poucos setores estão preparados para entregar em 2026.

Tributação de Dividendos e a Desigualdade no Tratamento Fiscal

O impacto sobre a formação de capital foi duramente criticado pela presidente da OABRJ, Ana Tereza Basilio. A equiparação tributária entre acionistas e profissionais liberais, sob a nova lógica de tributação de dividendos, ignora a assimetria de riscos e responsabilidades. Para os grupos empresariais presentes — incluindo gigantes como Prio, Vibra Energia, Amil e BTG Pactual —, a medida não apenas reduz a atratividade do investimento direto, mas também penaliza o fluxo de caixa de empresas que operam sob o Lucro Presumido, que perdem previsibilidade e margem líquida.

O Papel do STJ: Da Dúvida à Necessidade de Respostas Rápidas

O ministro Afrânio Vilela, do STJ, reconheceu que o tribunal está diante de um desafio complexo. A intenção de "colher sugestões" junto ao setor privado demonstra que o próprio Judiciário antecipa uma sobrecarga de processos decorrentes de interpretações divergentes da nova legislação (PLP 68/24 e LC aprovadas). A meta do ministro é clara: reduzir a inércia decisória e evitar que o novo sistema tributário se transforme em um pesadelo de litígios intermináveis. Contudo, a eficácia dessa estratégia depende de uma integração tecnológica que, até o momento, ainda apresenta gargalos operacionais críticos.

Estratégias de Mitigação: O que o CFO deve fazer agora?

• Auditoria de Fluxo de Caixa: Revisar a carga tributária incidente sobre dividendos e reavaliar a viabilidade econômica do modelo de apuração atual frente às novas alíquotas.
• Monitoramento do Contencioso: Antecipar-se às possíveis divergências sobre o creditamento do IBS e CBS. O cruzamento de dados será a principal arma do Fisco; sua empresa deve ter o mesmo poder de inteligência analítica.
• Gestão de Documentação: Com o risco de duplicidade de cobranças entre entes federativos, a manutenção de um histórico robusto de documentos fiscais e comprovantes de pagamento de impostos será a linha de defesa primária.
• Diálogo Institucional: A participação em grupos de trabalho e comissões setoriais é essencial. Como sugerido pelo presidente da Comissão de Assuntos Tributários da OABRJ, Maurício Faro, a superação da cultura do litígio passa, necessariamente, por um diálogo técnico constante com o poder público.

O cenário para 2026 exige que as empresas não apenas se adaptem às novas obrigações acessórias, mas que construam uma inteligência defensiva. A reforma, embora prometida como simplificadora, carrega em sua estrutura um risco latente de judicialização que, se não gerido preventivamente, pode consumir boa parte da eficiência fiscal que o IVA Dual promete entregar a longo prazo.