Reforma Tributária e Dispositivos Médicos: O Desafio da Carga Real

O Dilema da Neutralidade Fiscal no Setor de Saúde

A transição para o modelo de IVA Dual, composto pelo IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e pela CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), traz uma promessa central para o mercado brasileiro: a simplificação sistêmica e o aumento da produtividade. No entanto, para o setor de dispositivos médicos, essa promessa de neutralidade fiscal levanta questionamentos técnicos profundos. A reforma tributária, conforme estruturada na Lei Complementar 68/2024, não visa apenas trocar nomes de tributos, mas redesenhar o fluxo de caixa de setores essenciais.

O Impacto Técnico no Fluxo de Caixa

Diferente de outros setores, a cadeia de dispositivos médicos opera com uma margem de crédito fiscal crítica. A não-cumulatividade plena proposta pelo IVA Dual é, em tese, um avanço, mas a transição exige uma revisão rigorosa da estrutura de custos. CFOs e gestores fiscais devem estar atentos a três pontos de atenção imediata:

• Gestão de Créditos Acumulados: A migração dos saldos de ICMS e PIS/Cofins precisa ser tratada com inteligência para evitar o travamento de ativos de giro.
• Cadeia de Insumos: A tributação na origem vs. destino altera radicalmente a precificação de equipamentos importados e nacionais.
• Otimização de Compliance: Com o fim de regimes específicos e a padronização das alíquotas, a automação fiscal deixa de ser opcional e torna-se um requisito de sobrevivência.

A Promessa de Produtividade vs. Realidade Operacional

O debate promovido por especialistas como Eurico Marcos Diniz de Santi destaca que o objetivo maior da reforma é a eficiência. Contudo, para o setor de dispositivos médicos, a simplificação burocrática pode ser ofuscada pelo risco de encarecimento se a alíquota final do IVA Dual superar as expectativas de compensação. Se a carga tributária nominal aumentar, o repasse de custos na saúde será um gargalo inevitável, afetando desde a ponta hospitalar até o consumidor final.

Estratégias de Blindagem Fiscal para 2026

Para empresas do setor, o período de transição exige mais que simples atualização de sistemas ERP. É necessário:

1. Revisão de Contratos de Fornecimento: Garantir que os novos tributos (IBS/CBS) estejam previstos nas cláusulas de reajuste de preço.
2. Mapeamento de Regimes Especiais: Identificar se o portfólio de produtos se enquadra em alíquotas reduzidas previstas na LC 68/24 para garantir o aproveitamento integral de créditos.
3. Monitoramento da Governança do CGIBS: Acompanhar as consultas técnicas do Comitê Gestor é vital, pois a regulamentação infralegal definirá as regras de apropriação de crédito em tempo real.

Em suma, a reforma tributária não deve ser encarada como uma sentença, mas como uma oportunidade de reestruturação operacional. Aqueles que anteciparem o impacto do IVA Dual na formação de seus preços e na estrutura de seus créditos estarão em vantagem competitiva perante um mercado que, muitas vezes, ainda subestima a profundidade das mudanças estruturais trazidas pelo novo sistema fiscal brasileiro.