Reforma Tributária: Como a Tributação de Dividendos em 2024 Impacta Fluxo de Caixa e Estratégias de Remuneração de Acionistas

O Que Muda no Seu Fluxo de Caixa a Partir de 2024

A segunda fase da Reforma Tributária, focada na tributação da renda, deve entrar em vigor já em 1º de janeiro de 2024 — mas apenas se aprovada até o segundo semestre de 2023. O governo federal, liderado pelo ministro Fernando Haddad, sinalizou que não esperará a conclusão da primeira fase (PEC 45/2019, que institui o IVA Dual com IBS e CBS) para avançar com a proposta. Para CFOs, contadores e investidores, isso significa um prazo exíguo para adaptação, com impactos diretos em:

• Fluxo de caixa das empresas: Redução de 25% para 18% na alíquota do IRPJ (incluindo adicional de 10%) + tributação de dividendos em 15%;
• Remuneração de acionistas: Fim dos Juros sobre Capital Próprio (JCP), que hoje reduzem a base de cálculo do IRPJ;
• Estratégias de distribuição de lucros: Possível antecipação de dividendos ou aumento de recompras de ações;
• Compliance fiscal: Novas obrigações acessórias para holdings e grupos econômicos, com risco de bitributação.

Cronograma Crítico: O Que Acontece se a Reforma For Aprovada em 2023?

O princípio da anterioridade (art. 150, III, "b" da CF) exige que leis tributárias só entrem em vigor no exercício seguinte à sua aprovação, com prazo mínimo de 90 dias. Na prática:

• Se aprovada até 30/09/2023: Vigência em 01/01/2024 (com 90 dias de vacatio legis);
• Se aprovada após 30/09/2023: Vigência adiada para 2025, com efeitos retroativos a 2024 (risco de insegurança jurídica).

O governo já incluiu na PEC 45/2019 (art. 18) um prazo de 180 dias após sua promulgação para enviar o projeto de lei sobre renda ao Congresso. No entanto, fontes do Ministério da Fazenda indicam que a proposta pode ser apresentada antes do fim de 2023, acelerando a tramitação.

Alíquota de 15% para Dividendos: O Que Dizem os Especialistas

A alíquota de 15% para dividendos é a mais provável, segundo consenso entre tributaristas. O PL 2.337/2021 (elaborado no governo anterior) já previa essa taxa, e o mercado considera uma equalização com outros ativos (ex: rendimentos de fundos imobiliários). No entanto, há riscos:

• Bitributação: Sem redução da carga tributária das empresas (hoje em 34% para lucros acima de R$ 20 mil/mês), a tributação efetiva sobre os lucros poderia chegar a 49% (34% na PJ + 15% nos dividendos);
• Efeito cascata em holdings: Dividendos distribuídos dentro de grupos econômicos podem ser tributados em múltiplas etapas, a menos que haja isenção para controladoras;
• Impacto em setores específicos: Empresas com alta distribuição de lucros (ex: bancos, utilities) terão redução de caixa disponível para reinvestimento.

Fim dos JCP: Como as Empresas Devem Se Preparar

A extinção dos Juros sobre Capital Próprio (JCP) é quase certa, segundo advogados da Machado Meyer. Criados na década de 1990 para incentivar o mercado de capitais, os JCP hoje representam uma distorção: permitem deduzir da base do IRPJ valores que, na prática, são remuneração de acionistas. Com seu fim:

• Redução de lucro líquido: Empresas como Banco ABC (ABCB4), que distribuem 100% dos proventos via JCP, terão impacto direto no resultado;
• Estratégias alternativas: Aumento de recompras de ações (como nos EUA) ou retenção de lucros para reinvestimento;
• Pressão por redução de alíquotas: O fim dos JCP só é viável se acompanhado de queda no IRPJ (ex: de 25% para 18%).

Dividendos de FIIs e Fiagros: Isenção Deve Ser Mantida

Apesar da pressão por receitas, os setores de agro e imobiliário devem manter a isenção de tributação sobre dividendos de FIIs (Fundos de Investimento Imobiliário) e Fiagros (Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais). Motivos:

• Tratamento diferenciado na PEC 45/2019: Ambos os setores já têm regimes especiais no IVA Dual (ex: alíquotas reduzidas para insumos agropecuários);
• Risco político: O agronegócio é responsável por 48% das exportações brasileiras (2022), e qualquer tributação poderia afetar a balança comercial;
• Precedentes: Fundos de investimento em geral (ex: FIPs) também não devem ser tributados, seguindo a lógica de não onerar veículos de captação de recursos.

Checklist para CFOs: 5 Ações Imediatas

Com a possibilidade de aprovação ainda em 2023, empresas e investidores devem:

1. Avaliar a antecipação de dividendos:
   • Se a reforma tributar lucros acumulados antes de 2024, empresas com caixa elevado (ex: Itaúsa (ITSA4), Klabin (KLBN4)) podem antecipar distribuições para evitar a alíquota de 15%;
   • Cuidado: O PL 2.337/2021 previa tributação retroativa, mas o novo projeto pode limitar o escopo a lucros apurados a partir de 2024.
2. Revisar estruturas societárias:
   • Holdings que recebem dividendos de controladas devem planejar compensações para evitar bitributação;
   • Grupos econômicos podem precisar de reorganizações societárias para otimizar a cadeia de distribuição.
3. Simular impactos no fluxo de caixa:
   • Empresas com alta distribuição de lucros (ex: bancos, utilities) terão redução de 15% no caixa disponível para acionistas;
   • Modelar cenários com alíquotas de 15%, 10% e 0% (para comparar com a situação atual).
4. Preparar-se para o fim dos JCP:
   • Identificar empresas dependentes de JCP (ex: Grendene (GRND3)) e avaliar alternativas de remuneração;
   • Analisar o impacto no lucro por ação (LPA) e no payout ratio.
5. Monitorar obrigações acessórias:
   • A nova lei pode exigir declarações específicas para dividendos tributados, especialmente em holdings;
   • Atualizar sistemas de contabilidade para segregar lucros acumulados antes e depois de 2024.

O Que Não Mudará (Por Enquando)

Apesar das incertezas, alguns pontos devem permanecer inalterados:

• Dividendos mínimos obrigatórios: A Lei das S.A. exige distribuição de 25% do lucro líquido, mas empresas podem reduzir esse percentual via estatuto;
• Recompras de ações: Não há sinalização de tributação sobre operações de recompra, que podem se tornar uma alternativa à distribuição de dividendos;
• Tratados internacionais: Dividendos pagos a investidores estrangeiros continuarão sujeitos às alíquotas dos tratados para evitar dupla tributação (ex: 10% para residentes em países com acordo com o Brasil).

Conclusão: Planejamento Urgente para Evitar Surpresas

A tributação de dividendos e o fim dos JCP representam a maior mudança no sistema tributário brasileiro desde a Lei 11.638/2007. Com a possibilidade de aprovação ainda em 2023, CFOs e investidores têm um prazo curto para:

• Realizar simulações financeiras com as novas alíquotas;
• Revisar estruturas societárias para mitigar bitributação;
• Preparar comunicações aos acionistas sobre mudanças na política de remuneração;
• Monitorar o projeto de lei assim que enviado ao Congresso, especialmente cláusulas sobre lucros acumulados.

O cenário é complexo, mas empresas que se anteciparem terão vantagem competitiva na gestão de caixa e na atração de investidores. A palavra-chave é proatividade.