Reforma Tributária 2026: Como o IBS e a CBS Transformam as Exportações Indiretas e Impactam o Fluxo de Caixa das Empresas

O Que Muda nas Exportações Indiretas com a Reforma Tributária: Prazos, Riscos e Oportunidades

Com a implementação do IVA Dual (IBS e CBS) a partir de 2026, as operações de exportação indireta — como remessas para tradings ou armazéns alfandegados — enfrentam uma revolução regulatória. CFOs e contadores precisam revisar imediatamente:

• Prazos Críticos: O prazo de 180 dias para efetivação da exportação (art. 445 do RICMS/SP) será mantido? A Lei Complementar 207/24 (que regulamenta o IBS) ainda não esclarece, mas especialistas alertam para possíveis ajustes nos convênios ICMS, como o Convênio 84/2009, que rege essas operações.
• Créditos Fiscais: A não-cumulatividade plena do IBS/CBS elimina a necessidade de estorno de créditos (art. 68 do RICMS/SP), mas exige novas obrigações acessórias para comprovação. Empresas do Simples Nacional devem segregar receitas de exportação (art. 18, §4º-A da LC 123/06) para evitar glosas.
• Riscos de Não Conformidade: A não efetivação da exportação no prazo gera recolhimento retroativo do IBS/CBS, com juros e multa. A Resposta à Consulta 21912/2020 da SEFAZ-SP já sinaliza a aplicação de penalidades para operações não concretizadas.

Impacto no Fluxo de Caixa e Custos de Adaptação

As mudanças exigem investimentos em compliance fiscal e sistemas de gestão:

• Custos Imediatos:
  • Revisão de contratos com tradings e fornecedores para alinhamento aos novos prazos.
  • Treinamento de equipes para emissão de notas fiscais com CFOP 5501/5502 e códigos de enquadramento do IPI (ex: 105).
• Oportunidades:
  • Créditos presumidos do IBS/CBS para insumos utilizados em produtos exportados (art. 43 do RIPI/10).
  • Redução de custos com a eliminação de tributos em cascata (ex: PIS/COFINS não incidentes conforme IN RFB 1911/2019).

Checklist para Empresas: O Que Fazer Agora

Para evitar surpresas em 2026, adote estas medidas:

1. Mapeie Operações: Identifique todas as remessas com fim específico de exportação e revise os prazos contratuais.
2. Ajuste Sistemas: Atualize ERPs para emitir notas fiscais com os novos códigos do IBS/CBS e segregar receitas de exportação.
3. Treine Equipes: Capacite colaboradores sobre as mudanças no CST ICMS (41), CST IPI (55) e CST PIS/COFINS (08).
4. Consulte Especialistas: Verifique com advogados tributaristas se a PLP 68/24 traz alterações nos prazos ou penalidades.

Nota do Editor: A Receita Federal ainda não publicou regulamentação específica sobre o IBS para exportações indiretas. Acompanhe as atualizações da LC 207/24 e dos convênios ICMS para evitar riscos de autuação.