Reforma Tributária: Como a Extinção da Monofasia de PIS/COFINS Impacta Combustíveis e Bebidas em 2025

O Que Muda Imediatamente para Empresas de Combustíveis e Bebidas

Com a entrada em vigor da Lei Complementar 192/2022 (alterada pela MP 1.118/2022), a tributação monofásica de PIS/Pasep e COFINS para combustíveis foi substituída por alíquota zero até 31/12/2022, gerando impactos críticos em três frentes:

• Fluxo de Caixa: Empresas que operavam sob o regime monofásico (CST 04) agora devem ajustar suas obrigações acessórias para CST 06 (alíquota zero), eliminando créditos acumulados nas etapas subsequentes da cadeia.
• Compliance: A mudança exige revisão imediata nos sistemas de emissão de notas fiscais e na EFD-Contribuições, com atenção especial aos códigos de produtos (ex: GLP passou a aceitar códigos 219 e 222 a partir de 11/03/2022).
• Risco Jurídico: A ADI 7181 questiona a constitucionalidade da vedação de créditos para consumidores finais de combustíveis, afetando diretamente transportadoras e empresas de logística.

Bebidas Frias: Da Monofasia para o Regime Bifásico

A Lei 13.097/2015 alterou a tributação de bebidas frias (água, refrigerantes, cervejas, etc.), introduzindo um modelo bifásico:

• Industrial/Importador: Tributação concentrada na primeira etapa (CST 04).
• Atacadista: Nova obrigação de recolhimento na revenda, com alíquotas diferenciadas.
• Varejista: Operações com CST 06 (alíquota zero), mas empresas do Simples Nacional não têm direito ao benefício (LC 123/2006, art. 24).

Checklist de Adaptação para 2025

Para mitigar riscos e otimizar custos, empresas dos setores afetados devem:

1. Revisar Códigos Fiscais: Atualizar a tabela 4.3.13 do SPED para produtos com alíquota zero (ex: óleo diesel, GLP).
2. Ajustar Sistemas: Modificar softwares de emissão de NF-e e EFD-Contribuições para refletir as mudanças de CST (04 → 06).
3. Monitorar a ADI 7181: Acompanhar decisões sobre créditos de PIS/COFINS para consumidores finais de combustíveis.
4. Segregar Receitas: Empresas do Simples devem isolar vendas de produtos monofásicos para tributação fora do regime.
5. Treinar Equipes: Capacitar contadores e advogados sobre as novas regras de bebidas frias (Decreto 8.442/2015).

O Que Esperar da Reforma Tributária (IBS e CBS)

As mudanças atuais são um prelúdio para a Reforma Tributária, que substituirá PIS/COFINS pelo IVA Dual (IBS + CBS) a partir de 2026. Empresas devem se preparar para:

• Não-Cumulatividade Plena: Créditos amplos em todas as etapas da cadeia, mas com complexidade na apuração.
• Imposto Seletivo (IS): Tributação adicional sobre produtos nocivos (ex: combustíveis fósseis, bebidas açucaradas).
• Novas Obrigações Acessórias: Integração com o Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) para apuração do IVA Dual.

A Recomendação Final: Empresas dos setores de combustíveis e bebidas devem realizar um diagnóstico tributário até o final de 2025, mapeando riscos de autuação e oportunidades de planejamento fiscal sob as novas regras.