Reforma Tributária 2026: Como o IVA Dual e o IBS Ameaçam o Ato Cooperativo no Agronegócio

O Que Muda para Cooperativas do Agronegócio a Partir de 2026

As cooperativas do agronegócio — pilares da produção rural brasileira — estão na linha de frente das mudanças trazidas pela Reforma Tributária (Emenda Constitucional 132/2023) e pela Lei Complementar PLP 68/2024. A substituição de ICMS, ISS, PIS e COFINS pelo IVA Dual (IBS + CBS) e a introdução do Imposto Seletivo (IS) redefinem regras de não-cumulatividade, imunidades e regimes especiais. O impacto? Risco de aumento de carga tributária, complexidade operacional e insegurança jurídica para operações com cooperados e terceiros.

Três Riscos Críticos para o Setor Cooperativista

• 1. Fim da Imunidade do Ato Cooperativo?

  O ato cooperativo (art. 79 da Lei 5.764/1971) — isento de ICMS e PIS/COFINS em operações internas — pode ser reinterpretado sob o IBS e CBS. A não-cumulatividade plena do IVA Dual não garante automaticamente a manutenção do benefício. Exemplo: Se a cooperativa vender insumos para um cooperado, a operação poderá ser tributada como qualquer outra, elevando custos em até 25% (alíquota estimada do IBS).

• 2. Bitributação em Operações Mistas

  Cooperativas que atuam com terceiros não-cooperados (ex: venda de excedentes no mercado) enfrentam um dilema: como segregar operações sujeitas ao IBS/CBS das isentas? A falta de clareza na PLP 68/2024 sobre a definição de "ato cooperativo" pode gerar autuações fiscais. Impacto: Aumento de 30% nos custos de compliance para adequação de sistemas e processos.

• 3. Novas Obrigações Acessórias e Fluxo de Caixa

  O IBS (estadual/municipal) e a CBS (federal) exigirão:

  • Emissão de notas fiscais eletrônicas padronizadas (NF-e 4.0);
  • Declaração mensal unificada (DCTF-IVA);
  • Controle rígido de créditos tributários (não-cumulatividade).

  Custo de adaptação: Até R$ 500 mil para cooperativas de médio porte (fonte: Confederação Nacional de Cooperativas).

Como Mitigar os Riscos: Checklist para CFOs e Contadores

Para evitar surpresas em 2026, as cooperativas devem agir agora:

1. Mapear Operações Tributáveis

   Identifique quais atividades serão impactadas pelo IBS/CBS e quais podem manter isenção. Dica: Contrate auditoria especializada em IVA Dual para revisar contratos com cooperados e terceiros.

2. Revisar Sistemas de Faturamento

   Adapte ERPs para segregar operações isentas das tributáveis. Exemplo: Use códigos específicos para "ato cooperativo" nas notas fiscais.

3. Treinar Equipes em Compliance

   Capacite colaboradores nas novas regras do IBS e CBS. Foco: Prevenção de erros na apuração de créditos tributários.

4. Monitorar a Regulamentação

   Acompanhe a tramitação da PLP 68/2024 e eventuais vetos presidenciais. Prioridade: Cláusulas que definem o tratamento do ato cooperativo.

Jurisprudência e Tendências: O Que Esperar dos Tribunais

O STF e o STJ já sinalizaram que o ato cooperativo não se confunde com operações mercantis (RE 599.362). No entanto, a reforma tributária introduz variáveis inéditas:

• Tese da "Finalidade Econômica": Tribunais podem analisar se a operação com cooperados tem efetivo caráter mutualista ou se mascara atividade comercial.
• Precedentes do IVA Europeu: Decisões da UE indicam que cooperativas agrícolas mantêm isenções, mas sob rigorosa fiscalização.
• Judicialização em Massa: Advogados tributaristas preveem aumento de mandados de segurança para garantir imunidades.

Conclusão: Prepare-se ou Pague a Conta

A reforma tributária não é apenas uma mudança de alíquotas — é uma reengenharia do sistema tributário que exige ação imediata das cooperativas do agronegócio. As que se anteciparem aos riscos terão vantagem competitiva; as que ignorarem as novas regras enfrentarão aumento de custos, autuações e perda de mercado.

Próximos Passos:

• Participe de webinars técnicos sobre IVA Dual e cooperativismo (ex: eventos da OCB).
• Consulte um advogado tributarista especializado em agronegócio para revisar contratos.
• Acompanhe atualizações da PLP 68/2024 no portal Nova Regra.

Este conteúdo foi produzido com base na Emenda Constitucional 132/2023, PLP 68/2024 e jurisprudência do STF/STJ. Para análise personalizada, consulte um especialista.