Reforma Tributária: IBS e CBS unificam alíquotas e simplificam gestão

Reforma Tributária: IBS e CBS unificam alíquotas e simplificam gestão

A reforma tributária, objeto de debate há décadas, finalmente traz mudanças significativas para simplificar o complexo sistema atual. A partir de agora, os impostos municipais, estaduais e federais serão substituídos por dois tributos com regra nacional única: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência federal, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência estadual/municipal. O IBS será administrado pelo Conselho Federativo, uma entidade supranacional composta por representantes de estados e municípios.

Fim dos regimes diferenciados e alíquotas uniformes

A reforma acaba com os regimes diferenciados de tributação baseados na localização ou no produto ou serviço. IBS e CBS terão alíquotas uniformes por localidade, ou seja, a alíquota estabelecida por um ente será a mesma para todo tipo de bem, serviço ou direito, com poucas e justificadas exceções. Essa simplificação vem sendo criticada por juristas e economistas, que veem na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) uma violação ao princípio da autonomia dos entes federativos.

Autonomia federativa e gestão compartilhada

Contrariando as críticas, a reforma não retira dos estados e municípios a capacidade de gestão de recursos, pois não altera sua autonomia financeira. O que faz é criar uma entidade responsável pela gestão do IBS, formada por representantes desses entes federados, tendo caráter plural. A gestão compartilhada do IBS preserva a autonomia dos entes, que passam a ser responsáveis, conjuntamente, pela gestão do novo tributo.

Benefícios para contribuintes e entes federados

A existência de uma entidade supranacional deverá ser benéfica para garantir os direitos dos contribuintes. Atualmente, há enorme inadimplência dos entes, dado que os gestores públicos optam por postergar o pagamento de dívidas tributárias e usam os recursos orçamentários que deveriam ser destinados ao pagamento de créditos de contribuintes para outras despesas. Essa prática não ocorreria com a instituição do Conselho Federativo, que, por não ter função administrativa, não se submeteria a esse tipo de escolha orçamentária, tendendo sempre a quitar dívidas com contribuintes antes de repartir receitas entre os entes federados.

Autonomia financeira preservada

Não há restrição à autonomia financeira de estados e municípios, que continuam responsáveis pela gestão de suas parcelas do IBS, tendo toda discricionariedade para alocar esses recursos. A autonomia financeira dos entes não depende de sua capacidade de criar tributos, mas sim da disponibilidade de receitas para exercício de suas competências. A PEC, como se sabe, não reduzirá a arrecadação dos entes federados.

Modelos internacionais de IVA Dual

Países de grande porte com complexidade federativa similar à do Brasil também adotam modelos de IVA Dual. O Canadá foi pioneiro na prática, ainda nos anos 1990, permitindo que suas províncias optassem por aderir ao modelo. A maioria aderiu de imediato, enquanto Quebec, após pouco tempo, adotou sistemática semelhante. Mais recentemente, a Índia promoveu sua reforma, também implementando um modelo de IVA Dual, sendo elogiada por simplificar um dos sistemas tributários mais complexos do mundo até então.