Reforma Tributária: Impactos nas Compras Públicas e Estratégias de Adaptação

Reforma Tributária: O que muda nas compras públicas a partir de 2026

A Emenda Constitucional 132/23, promulgada em 20 de dezembro de 2023, introduz mudanças profundas no sistema tributário brasileiro, impactando diretamente as compras públicas. A partir de 2026, a Administração Pública precisará se adaptar a um novo cenário fiscal, com a extinção de cinco tributos e a criação de três novos: IBS, CBS e Imposto Seletivo.

Mudanças estruturais nos tributos

A reforma tributária extingue o PIS, a Cofins, o ICMS, o ISS e o IOF sobre operações de seguro. Em contrapartida, são criados:

• IBS (Imposto sobre Bens e Serviços): De competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e municípios.
• CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços): De competência da União.
• Imposto Seletivo: Incide sobre bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.

A legislação do IBS e da CBS será harmonizada, seguindo as mesmas regras quanto a fatos geradores, bases de cálculo, hipóteses de não incidência, imunidades, regimes diferenciados e a aplicação do princípio da não-cumulatividade plena.

Impactos nas licitações e contratos administrativos

A transição para o novo modelo tributário exigirá uma revisão completa dos editais de licitação, planilhas de custos e contratos administrativos. A nova lei de licitações (Lei 14.133/21) já prevê instrumentos para lidar com essa transição, como a matriz de alocação de riscos e a possibilidade de renegociação de contratos.

O art. 103 da Lei 14.133/21 estabelece que os contratos podem prever uma matriz de alocação de riscos, incluindo variações tributárias. Isso é especialmente relevante para lidar com o aumento ou redução de tributos decorrentes da reforma.

Vantagens e desafios da reforma

A unificação das alíquotas do IBS trará maior precisão e uniformidade aos parâmetros de preços, alinhando-se ao princípio da competitividade. Isso significa que os licitantes competirão com base na eficiência operacional, qualidade do produto e custo-benefício real, e não mais por vantagens fiscais.

No entanto, a implementação da reforma tributária também apresenta desafios significativos:

• Período de transição entre as regras atuais e as novas.
• Regulamentação ainda em processo, gerando incertezas.
• Mudança na carga tributária, com impacto imprevisível nos preços.

O Imposto Seletivo e seu impacto nas compras públicas

O Imposto Seletivo, também conhecido como "imposto do pecado", recairá sobre a produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços considerados nocivos à saúde ou ao meio ambiente. Isso impactará diretamente as compras públicas de bens considerados nocivos, exigindo uma revisão nos editais e na estimativa de custos.

Estratégias de adaptação para a Administração Pública

Para se adaptar às novas regras, a Administração Pública deverá:

• Revisar e atualizar editais de licitação e contratos administrativos.
• Utilizar a matriz de alocação de riscos prevista na Lei 14.133/21.
• Considerar o Imposto Seletivo na estimativa de custos e análise de propostas.
• Monitorar a regulamentação da reforma tributária para se manter atualizada.

A reforma tributária traz consigo a promessa de simplificação e maior competitividade, mas também exige uma adaptação cuidadosa e estratégica por parte da Administração Pública. A preparação antecipada será crucial para garantir a continuidade e a eficiência das compras públicas no novo cenário fiscal.