Reforma Tributária: Novo Mapa do ITCMD e ITBI e Impactos no Patrimônio

A Reforma Tributária, consolidada pela regulamentação sancionada em janeiro de 2026, inaugura um novo paradigma para a gestão de ativos imobiliários e a sucessão patrimonial no Brasil. Para CFOs, advogados tributaristas e gestores de holdings patrimoniais, o cenário exige uma transição estratégica, saindo de um modelo de alíquotas muitas vezes lineares para um sistema de progressividade obrigatória e critérios de avaliação rigorosos.

O Novo ITCMD: Progressividade e Domicílio Fiscal

O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) deixa de ser um campo de batalha fragmentado pela interpretação isolada dos entes federados. A nova "Lei Geral do ITCMD" impõe a progressividade como regra imperativa. Estados que anteriormente mantinham alíquotas fixas, como São Paulo (com a tradicional taxa de 4%), devem agora escalar a carga tributária conforme o montante transmitido, respeitando o teto constitucional de 8%. O impacto direto é o encarecimento das sucessões de alto valor, demandando um redesenho urgente dos inventários e doações em vida.

Pontos de Atenção na Gestão de Riscos:

• Base de Cálculo: O fisco passa a adotar o valor de mercado atualizado, eliminando defasagens que antes serviam como mitigadores fiscais. Este movimento pode elevar a base tributável em proporções significativas, exigindo laudos de avaliação técnica para evitar autuações.
• Novos Fatos Geradores: A reforma amplia o alcance do ITCMD para incluir movimentos societários específicos, como a distribuição desproporcional de dividendos sem justificativa econômica idônea. Estruturas de holdings que utilizam essa prática devem ser revisadas para evitar a caracterização de doação indireta.
• Isenções Estratégicas: A preservação da isenção sobre fundos de previdência privada (VGBL/PGBL) mantém o produto como um ativo relevante de planejamento sucessório, assim como a imunidade para obras culturais e a renúncia de herança, que não gera fato gerador para o renunciante.

ITBI e o Novo Fato Gerador Municipal

Embora a competência sobre o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) permaneça com os municípios, a Reforma Tributária trouxe uma alteração crítica de fluxo de caixa: o fato gerador ocorre agora na celebração do ato de transmissão. Na prática, o ônus financeiro é antecipado, encurtando o prazo entre a negociação e o desembolso do tributo. A recomendação técnica é que o planejamento de aquisições incorpore essa liquidez imediata, considerando que a avaliação municipal poderá convergir para valores de referência que superam os montantes transacionados em escritura.

Estratégias de Compliance para 2026 e Além

O ambiente atual de conformidade fiscal exige que a governança patrimonial seja pautada pela antecipação. A judicialização de conflitos sobre o domicílio fiscal de bens móveis deve crescer, tornando a atualização do cadastro do contribuinte uma tarefa de alta prioridade. Além disso, a análise do "valor de mercado" como régua do fisco implica que o contribuinte deve possuir lastro documental robusto para qualquer valuation apresentado.

Conclusão: O Valor do Planejamento

A Reforma Tributária não apenas altera alíquotas, ela redefine a forma como o Estado enxerga a transferência de riqueza. Para as empresas e famílias, a inércia é o maior risco. A revisão das estruturas de holdings, a análise de domicílio fiscal e a antecipação de doações em vida antes da implementação plena das alíquotas progressivas estaduais são os pilares para mitigar a carga tributária e garantir a longevidade do patrimônio familiar no novo regime do IVA dual e tributação sobre o patrimônio.