Reforma Tributária: O Risco do Maior IVA do Mundo e o Alerta de Salto

O desafio da eficiência fiscal na Reforma Tributária

A discussão em torno da Reforma Tributária no Brasil atingiu um ponto crítico. Enquanto o discurso oficial prega simplificação e modernização, vozes do mercado financeiro e especialistas em contas públicas, como Felipe Salto, economista-chefe da Warren Rena e ex-secretário da Fazenda de São Paulo, trazem um alerta preocupante: o desenho do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) pode resultar na maior alíquota de Imposto sobre Valor Agregado (IVA) do mundo.

A estrutura do chamado IVA Dual, peça central da reforma, que visa unificar tributos como ICMS, ISS, PIS e Cofins, enfrenta um dilema clássico da política econômica brasileira: a concessão de regimes diferenciados. O objetivo inicial de reduzir a carga tributária, atualmente em torno de 33,7% do PIB, corre o risco de ser neutralizado pela proliferação de exceções setoriais. Quando uma parcela significativa da economia obtém descontos ou regimes especiais, o custo tributário é invariavelmente repassado para a alíquota-base, impactando diretamente o consumo das famílias e a competitividade das empresas que operam sob o regime geral.

O labirinto das exceções e a alíquota-base

As críticas concentram-se no fato de que o texto em discussão no Congresso não apenas manteve, mas ampliou o número de setores que possuem tratamento favorecido. Setores como saúde, educação, transporte coletivo, agronegócio e até produções artísticas já figuram entre os beneficiários de alíquotas reduzidas (com cortes de até 60%). A inclusão recente de serviços como saneamento, telecomunicações e agências de viagem eleva a complexidade do sistema, indo na contramão da promessa de "limpeza" tributária.

Para CFOs e gestores de compliance, este cenário exige uma revisão profunda do planejamento estratégico. O "efeito colateral" de tantas exceções é a pressão ascendente sobre a alíquota-base. Se a média global do IVA, segundo dados da OCDE, gira em torno de 19,2%, e países como a Hungria praticam a alíquota recorde de 27%, as projeções de que o IVA brasileiro possa ultrapassar a casa dos 33% não são apenas especulativas, mas um risco fiscal real para o setor produtivo.

Teto de carga tributária e o dilema operacional

Um dos pontos mais polêmicos levantados na análise técnica é a criação de um teto para a carga tributária do IBS e da CBS, baseado na média histórica de 2012 a 2021. Especialistas apontam que tal métrica é de difícil operacionalização. A complexidade surge ao conciliar esse "teto" com as necessidades de receita dos estados e municípios, que possuem despesas correntes rígidas. A tentativa de limitar a arrecadação sem um ajuste correspondente nas contas públicas pode gerar um desequilíbrio federativo, forçando estados a buscarem receitas suplementares de outras fontes, o que manteria o ambiente de insegurança jurídica.

Compliance e a transição até 2032

O período de transição, concentrado entre 2029 e 2032, é o próximo grande gargalo para o fluxo de caixa das empresas. A "boca de gol" da transição, como define Salto, impõe um cronograma apertado onde a convivência entre os antigos tributos (ICMS/ISS) e o novo IVA exigirá um esforço de automação sem precedentes. Empresas que não investirem em sistemas de gestão (ERP) capazes de lidar com a transição gradual estarão expostas a erros de cálculo, multas e perda de créditos fiscais essenciais.

• Revisão de contratos: É imperativo que empresas de serviços analisem cláusulas que permitem o repasse de carga tributária.
• Monitoramento de créditos: A não-cumulatividade plena é a promessa da reforma, mas o aproveitamento efetivo dependerá da agilidade dos sistemas de Conciliação Bancária e do Split Payment.
• Planejamento de longo prazo: A dependência de Leis Complementares para definir pontos cruciais exige que as empresas participem ativamente do debate regulatório, via associações e entidades de classe.

Em conclusão, a Reforma Tributária, da forma como está sendo desenhada, corre o risco de se tornar um Frankenstein regulatório. A pressa política pela aprovação não deve atropelar a necessidade de um sistema que seja, de fato, simplificado. Para o contribuinte e o empresário, o cenário de 2026 em diante exigirá uma postura vigilante, com foco total em automação fiscal e na compreensão de que a alíquota nominal será apenas uma parte do custo total de conformidade do novo ecossistema tributário brasileiro.