Reforma Tributária: Municípios Resistem às PECs 45 e 110 por 9 Motivos

Reforma Tributária: Municípios Resistem às PECs 45 e 110 por 9 Motivos

As Propostas de Emenda Constitucional (PECs) 45 e 110, que visam implementar um IVA único federal (IBS) ou um IVA Dual com competência da União e dos estados, enfrentam resistência dos municípios. Abaixo, os nove principais motivos dessa resistência e os impactos práticos para os gestores públicos e privados.

1. Autonomia Tributária

Os municípios buscam manter a autonomia tributária assegurada desde a Emenda Constitucional nº 18/1965 e reforçada pela Constituição de 1988. Essa autonomia envolve a política tributária de isenções e incentivos, permitindo a escolha de setores a serem beneficiados de acordo com as vocações e projetos socioeconômicos locais.

2. IVA Dual Não Simplifica a Tributação

A proposta de dois IVAs (IVA Dual) não simplifica a tributação sobre o consumo no Brasil. Na prática, troca-se três tributos por dois impostos, introduzindo novas regras e complexidades. A alegação de conflitos entre ICMS e ISSQN já foi resolvida por julgamentos do Supremo Tribunal Federal (STF).

3. Modelo de Repasses é Manipulativo

O modelo de repasses tributários no Brasil tem um histórico de problemas e manipulações pelas esferas federal e estadual contra os municípios. Exemplos incluem o não repasse deliberado de parcelas da arrecadação e condicionamentos por não cumprimento de metas ou critérios de responsabilidade fiscal.

4. Impacto de um Imposto Central com Alíquota Elevada

Um imposto central com alíquota elevada (25%, 30% ou maior) aumentaria os gastos dos orçamentos municipais em valores estimados entre R$ 26 a 32 bilhões por ano, além dos cerca de R$ 170 bilhões que os municípios já pagam de IPI, PIS/Cofins e ICMS embutidos nas suas aquisições.

5. Massacre do Setor de Serviços

As PECs 45 e 110 afetariam violentamente o setor de serviços com o aumento da alíquota média, triplicando a carga tributária. Isso levaria a um aumento da demanda por serviços públicos municipais, agravando a crise de financiamento dos municípios.

6. Modelo Fracassado de Não-Cumulatividade

O modelo proposto ignora os desafios da economia digital e reproduz exceções à tomada de créditos pelas empresas, gerando uma montanha de litígios. Países como Índia e Canadá, que adotaram o IVA Dual, enfrentam sérios problemas de fraudes e evasão fiscal.

7. Ausência de Proposta de Regulamentação

As PECs 45 e 110 não estão acompanhadas de qualquer proposta de regulamentação por lei complementar, gerando incerteza e insegurança jurídica. Isso reforça a incapacidade do modelo proposto de fazer frente aos desafios da economia digital.

8. Destruição em Massa de Empregos

As PECs ameaçam a contratação de empregados pelo regime da CLT e o financiamento da Previdência e Assistência Social, ao admitirem créditos tributários apenas de pessoas jurídicas prestadoras de serviços. Isso incentivaria a pejotização e a informalidade.

9. Erosão do Princípio da Seletividade

As PECs proscrevem a seletividade do sistema tributário brasileiro, ignorando a importância da tributação do consumo como captura de capacidade contributiva e promotora de justiça fiscal. A política de auxílios ou vouchers para os pobres enfrenta dúvidas quanto aos critérios, custos de gestão, erros e fraudes nos cadastros.

Impacto Prático para os Gestores

Os gestores públicos e privados devem estar atentos aos seguintes impactos práticos:

• Fluxo de Caixa: Aumento nos gastos dos orçamentos municipais devido à alíquota elevada do novo imposto.
• Custos de Adaptação: Necessidade de adaptação dos Fiscos e contribuintes a um novo modelo tributário, o que levaria décadas.
• Novas Obrigações Acessórias: Introdução de novas regras e complexidades no sistema tributário, exigindo maior fiscalização e conformidade.

Em resumo, as PECs 45 e 110 representam um salto no escuro, com impactos significativos no federalismo fiscal, nos serviços públicos e na economia como um todo. Os gestores devem se preparar para os desafios e incertezas que virão com a implementação dessas mudanças.