Municípios têm até dezembro de 2025 para aderir à NFS-e nacional sob risco de perder transferências voluntárias: o que sua empresa precisa saber sobre o IBS

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) emitiu um comunicado urgente (SDG nº 71/2025) aos municípios paulistas, estabelecendo prazos inadiáveis para adaptação ao novo sistema tributário brasileiro. As medidas, vinculadas à Lei Complementar da Reforma Tributária (PLP 68/24), têm repercussões diretas no fluxo de caixa, compliance fiscal e custos operacionais das empresas, especialmente no setor de serviços. Confira o que muda e como se preparar.

1. Prazo final para adesão à NFS-e nacional: 31/12/2025

Os municípios têm até 31 de dezembro de 2025 para formalizar convênio com a Receita Federal e aderir à Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) de padrão nacional. A medida é obrigatória para:

• Apuração do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços): A não adesão impede a emissão de notas fiscais válidas para crédito do imposto, afetando a não-cumulatividade plena do IVA Dual.

• Compartilhamento de dados com estados e União: A integração ao sistema nacional é pré-requisito para o repasse da parcela municipal do IBS.

• Risco de sanções: Municípios inadimplentes podem ter suspensas as transferências voluntárias, o que impacta obras e serviços locais — e, por consequência, a cadeia de fornecedores.

Impacto para empresas:

• Setor de serviços: Empresas que prestam serviços a municípios (ex: consultorias, TI, engenharia) devem verificar se seus clientes já aderiram à NFS-e nacional. A ausência de adesão pode gerar glosas em créditos fiscais e dificuldades na emissão de notas.

• Custos de adaptação: Empresas com operações em múltiplos municípios precisarão ajustar seus sistemas ERP para compatibilidade com o novo padrão nacional, sob risco de autuações por descumprimento de obrigações acessórias.

2. SINTER e CIB: prazo até 01/01/2027 para cadastro imobiliário unificado

Outro ponto crítico do comunicado do TCESP é a obrigatoriedade de adesão ao Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais (SINTER) e ao Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB) até 1º de janeiro de 2027. O objetivo é:

• Criar um cadastro único de imóveis urbanos e rurais em todo o país.

• Viabilizar o cálculo e a distribuição da parcela municipal do IBS, que incidirá sobre operações imobiliárias.

Impacto para empresas:

• Construtoras e incorporadoras: A falta de cadastro unificado pode atrasar a emissão de habite-se e a regularização de empreendimentos, afetando o ciclo de vendas e o reconhecimento de receitas.

• Empresas com ativos imobiliários: A base de cálculo do IBS sobre aluguéis e vendas de imóveis dependerá dos dados do CIB. Erros no cadastro podem gerar contingências fiscais.

3. Ações imediatas para CFOs e contadores

Para mitigar riscos e aproveitar oportunidades na transição para o IVA Dual, recomendamos:

• Mapear municípios críticos: Identifique quais prefeituras ainda não aderiram à NFS-e nacional e avalie o risco de interrupção de serviços ou perda de créditos fiscais.

• Revisar contratos: Inclua cláusulas de compliance tributário em contratos com municípios, exigindo comprovação de adesão aos sistemas nacionais.

• Atualizar sistemas: Verifique se seu ERP está preparado para emitir NFS-e no padrão nacional e integrar dados com o SINTER/CIB. Considere investir em soluções de automação fiscal para evitar erros manuais.

• Treinamento de equipes: Capacite colaboradores sobre as novas regras do IBS, CBS e IS (Imposto Seletivo), com foco em cálculo de créditos e obrigações acessórias.

4. O que diz a legislação?

5. Próximos passos

• Monitorar publicações oficiais: Acompanhe atualizações no DOE-TCESP e no Portal da Receita Federal.

• Participar de webinars: O TCESP e o Comitê Gestor do IBS realizarão eventos técnicos para esclarecer dúvidas sobre a transição.

• Consultar especialistas: Advogados tributaristas e consultorias fiscais podem ajudar a avaliar o impacto da reforma no seu modelo de negócios.

Conclusão: prepare-se agora ou pague caro depois

A Reforma Tributária não é apenas uma mudança de alíquotas — é uma revolução nas obrigações acessórias e na forma como empresas e municípios interagem. Com prazos apertados e riscos de sanções, a proatividade é a melhor estratégia. Empresas que anteciparem as adaptações terão vantagens competitivas, como:

• Redução de custos com multas e contingências.

• Melhor fluxo de caixa, com aproveitamento pleno dos créditos do IBS.

• Maior segurança jurídica em operações com municípios.

Para acessar o comunicado completo do TCESP, clique aqui.