Reforma Tributária: Incertezas sobre Ressarcimento de Créditos de ICMS até 2033

Impacto Imediato: Incertezas sobre Ressarcimento de Créditos de ICMS

A Reforma Tributária, atualmente em fase de regulamentação com a tramitação dos projetos de leis (PLPs 68/24 e 108/24) no Congresso Nacional, promete mudanças significativas, mas uma grande incerteza persiste: o ressarcimento dos saldos credores e créditos acumulados do ICMS até 2033. Essa questão foi amplamente debatida em reunião do Conselho de Assuntos Tributários da FecomércioSP, destacando a necessidade de clareza e efetividade nas novas regras.

Cenário Pré-Reforma: Desafios e Entraves

No cenário atual, a gestão dos saldos credores acumulados de ICMS enfrenta diversos entraves. Segundo o relatório do Fundo Monetário Internacional (FMI) de 2021, as principais dificuldades incluem:

• Resistência dos Estados em monetizar os créditos acumulados;
• Ausência de correção monetária adequada;
• Falta de um sistema eficiente para a devolução dos créditos.

Esses desafios são agravados pela falta de transparência e pela ausência de um mecanismo claro de homologação dos créditos, gerando insegurança jurídica e longos períodos de espera para ressarcimentos.

Exceção Paulista: Um Modelo a Ser Estudado

No âmbito do Programa de Conformidade Fiscal "Nos Conformes", a Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) utiliza um sistema de ranqueamento de empresas para liberar mais rapidamente os créditos acumulados. Esse modelo, que inclui o Sistema Eletrônico de Gerenciamento do Crédito Acumulado (e-CredAC), pode ser um exemplo a ser seguido pelo Comitê Gestor para acelerar o recebimento dos valores devidos do ICMS até 2033.

Impactos da Reforma Tributária

A nova Reforma Tributária, estabelecida pela Emenda Constitucional (EC) 132/23, busca redesenhar esse cenário com a criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). As principais mudanças incluem:

• Não cumulatividade ampla;
• Sistema de devolução dos créditos acumulados;
• Utilização dos saldos credores acumulados do ICMS para compensação futura em 240 parcelas.

No entanto, os negócios podem esperar até 20 anos para receber os valores, sem correção monetária até dezembro de 2032, o que gera preocupações quanto ao impacto inflacionário e à perda de valor real dos créditos.

Projeções e Incertezas

A promessa de neutralidade do novo sistema tributário é essencial para garantir a competitividade das empresas brasileiras no cenário internacional. No entanto, a resistência política e a necessidade de ajustes legislativos adicionais ainda representam impasses para a implementação plena das mudanças propostas.

Segundo especialistas, o sucesso dessa transição dependerá da efetividade dos mecanismos de compensação, como o split payment, da adaptação dos prazos e da superação das resistências locais. A FecomércioSP continuará participando do debate da regulamentação da Reforma Tributária no Congresso para garantir a isonomia fiscal entre os setores produtivos e a manutenção da carga tributária atual.