Reforma Tributária: O novo risco fiscal no crédito de planos de saúde

A estrutura de não-cumulatividade plena, um dos pilares mais celebrados da Reforma Tributária (EC 132/23), enfrenta um teste de estresse legislativo no que diz respeito aos benefícios de saúde corporativa. O debate em torno do PLP 68/2024, especificamente sobre o artigo 231, coloca as empresas em um dilema estratégico: a necessidade de garantir a neutralidade tributária versus a complexidade operacional imposta pelas novas regras de creditamento de IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços).

Atualmente, o texto do projeto traz uma barreira que preocupa CFOs e departamentos de compliance: a condição de que o direito ao crédito das empresas contratantes esteja vinculado ao efetivo recolhimento do tributo pelas operadoras de planos de saúde. A Emenda apresentada pelo Senador Eduardo Gomes propõe uma revisão profunda desse modelo, visando eliminar o que muitos classificam como uma "fiscalização obrigatória de terceiros" que não deveria recair sobre a empresa adquirente.

O fim da responsabilidade de fiscalizar terceiros

Um dos pontos mais críticos do PLP 68/24, na visão da emenda, é a tentativa de obrigar a empresa contratante a monitorar se a operadora de plano de saúde cumpriu suas obrigações fiscais. Para o meio jurídico e tributarista, essa exigência é descabida, uma vez que o controle tributário é competência exclusiva do Fisco e do Comitê Gestor do IBS. Se mantida, a regra cria um passivo operacional invisível, onde o crédito fiscal da empresa poderia ser glosado por falhas alheias, afetando diretamente a margem de contribuição e o fluxo de caixa.

A proposta de alteração busca alinhar o setor de saúde ao modelo de não-cumulatividade ampla, permitindo o aproveitamento integral dos créditos, salvo as exceções previstas em lei, sem que a empresa sofra insegurança jurídica por atos de terceiros.

Sinistralidade: A nova métrica de crédito fiscal

A emenda traz uma inovação técnica fundamental ao sugerir que o cálculo do crédito de IBS/CBS seja atrelado à sinistralidade média de cada modalidade de plano, utilizando dados da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). A justificativa é técnica: como a base de cálculo das operadoras é volátil — devido a deduções de indenizações e variações de sinistralidade — aplicar uma alíquota cheia sobre a fatura bruta sem considerar essas particularidades poderia gerar distorções e injustiças fiscais.

• Metodologia proposta: Aplicação da alíquota (Art. 230) sobre o valor da operação reduzido da sinistralidade média;
• Governança de dados: Ato conjunto do Comitê Gestor e da Receita Federal (RFB) para definir os parâmetros;
• Neutralidade: O objetivo final é evitar que a carga tributária sobre o benefício de saúde iniba a oferta do mesmo pelas empresas, o que, ironicamente, sobrecarregaria ainda mais o SUS.

Impacto na Gestão Estratégica e no RH

Para as empresas, a manutenção do crédito integral é vital não apenas pela questão financeira, mas pela estratégica de retenção de talentos. Num cenário pós-reforma, onde a eficiência de custos será o divisor de águas, a possibilidade de não-creditamento tornaria os planos de saúde entre 15% a 20% mais caros, forçando muitas empresas a reverem a qualidade ou a própria existência desses benefícios. O debate, portanto, ultrapassa a barreira do Direito Tributário e toca diretamente na estratégia de gestão de pessoas e bem-estar corporativo.

A expectativa de mercado é que a regulamentação infralegal consiga desenhar um modelo onde a "apuração assistida" — baseada em dados da ANS — simplifique a vida do contribuinte, afastando a necessidade de revisão contábil profunda sobre as obrigações fiscais das operadoras de saúde. Enquanto o PLP 68/24 segue em tramitação, a recomendação para o CFO é monitorar a redação final do art. 231 e auditar a estrutura de seus atuais contratos de saúde corporativa para antecipar possíveis variações de carga tributária a partir de 2026.