Reforma Tributária: O Risco Sistêmico da Renda e a Crise da Desoneração

A arquitetura das reformas tributárias brasileiras atingiu um ponto de inflexão crítico. O movimento de reestruturação do sistema, que deveria ser pautado pela simplificação e pela justiça fiscal, transformou-se em um fatiamento desorganizado. Segundo especialistas, a ausência de uma reforma administrativa prévia para enxugar o Estado forçou uma busca incessante pela manutenção de uma carga tributária elevada, resultando no cenário atual onde o contribuinte brasileiro é submetido a uma das alíquotas de IVA mais altas do mundo.

A Falta de Visão Sistêmica e o Fatiamento
Diferente da reforma de 1965, que criou um sistema tributário coeso, as reformas atuais (Consumo, Renda e Patrimônio) ocorrem de maneira atabalhoada. Na esfera da renda, a fragmentação é evidente. O PL 2.337/2021, que buscava inovações profundas, foi arquivado, mas teve seus dispositivos ressuscitados de forma avulsa. Leis como a 14.754/23 (offshores e fundos fechados) e a Lei 14.973/24 (atualização de imóveis) ilustram essa colcha de retalhos normativa que ignora a interdependência dos tributos.

Impacto nas Sociedades Profissionais e Risco de Bitributação
Um dos pontos de maior alarme para o setor de serviços é a sobrecarga das sociedades profissionais. Com o IBS e a CBS, estima-se um aumento de carga nominal de até 350%. Se somada à intenção do governo de tributar dividendos e ao risco de interpretação do ITCMD sobre distribuições desproporcionais de lucros — prevista no PLP 108/24 —, a inviabilidade operacional torna-se um risco real. A falta de diálogo entre o Fisco e a iniciativa privada na elaboração dos projetos de lei (elaborados por Grupos de Trabalho exclusivos de representantes fazendários) cristaliza o viés arrecadatório em detrimento da segurança jurídica.

A Crise da Desoneração e as Medidas Compensatórias
A desoneração da folha de pagamentos, pivô de um embate entre os Poderes, culminou em uma reoneração gradual até 2028. A Lei 14.973/24 introduziu, como compensação, a apropriação pela União de depósitos e valores "esquecidos" em contas correntes e judiciais. Esta medida é vista por juristas como um confisco inconstitucional e uma violação ao direito de propriedade, colocando em cheque a ética na arrecadação federal.

O que muda para a Gestão Fiscal?

• Custo de Conformidade: O novo marco de Preços de Transferência (Lei 14.596/23) exige alinhamento imediato às diretrizes da OCDE.
• Gestão de Fluxo de Caixa: O split payment, se implementado em todos os setores sem distinção de perfil de risco, exigirá uma revisão radical dos sistemas de ERP.
• Governança de Crédito: O condicionamento do crédito tributário ao pagamento efetivo pelo elo anterior da cadeia introduz um risco de inadimplência sistêmica para as empresas.

A conclusão é clara: a reforma, na forma como se apresenta, ainda não reflete um consenso mínimo entre a Fazenda e os contribuintes. Para evitar um cenário de judicialização em massa, é imperativo que os próximos passos da reforma da renda busquem uma integração real, observando o princípio da capacidade contributiva e corrigindo os desequilíbrios gerados pela pressa legislativa.