Reforma Tributária: Saneamento enfrenta risco de alta de 18% nas tarifas com IBS/CBS em 2026

IBS/CBS ameaça universalização do saneamento: o que muda para empresas e concessionárias

O setor de saneamento básico enfrenta um choque tributário sem precedentes com a Reforma Tributária. A transição do atual regime de PIS/COFINS (9,25%) para o IVA Dual (IBS/CBS) — com alíquota estimada em 26,5% — pode elevar tarifas em 18% ou reduzir investimentos em 26%, segundo estudo da GO Associados para ABCON SINDCON e AESBE. O impacto no fluxo de caixa das concessionárias e na capacidade de cumprir o Marco Legal do Saneamento (Lei 14.026/20) é imediato.

Três riscos críticos para o setor

• Pressão tarifária: Aumento médio de 18% nas contas de água e esgoto, com potencial de reduzir o acesso da população de baixa renda.
• Corte de investimentos: Redução de 26% nos aportes previstos para expansão de redes, comprometendo a meta de universalização até 2033.
• Descompasso com a saúde: Enquanto o setor de saúde mantém tratamento diferenciado, o saneamento — responsável por evitar 330 mil internações/ano — seria equiparado a serviços comuns, violando o princípio de neutralidade tributária.

O que está em jogo na regulamentação (PLP 68/24)

A Lei Complementar em tramitação define se o saneamento terá alíquota reduzida (equiparada à saúde) ou se será submetido à alíquota cheia do IBS/CBS. O estudo da GO Associados mostra que a diferença seria mínima para a arrecadação federal: apenas 0,2 p.p. na alíquota padrão (de 26,5% para 26,7%). No entanto, o impacto no setor seria devastador:

• Custos de adaptação: Implementação de novos sistemas de apuração do IBS/CBS, com desafios na não-cumulatividade plena e na gestão de créditos tributários.
• Obrigações acessórias: Migração para o Sistema Nacional de Informações Tributárias (SNIT), com prazos apertados para empresas que hoje operam com regimes simplificados.
• Risco de judicialização: Concessionárias podem questionar a constitucionalidade da alíquota cheia, alegando violação ao princípio da capacidade contributiva.

Como se preparar: checklist para CFOs e contadores

Enquanto o Congresso debate a regulamentação, empresas do setor devem iniciar um plano de contingência:

1. Avalie o impacto no fluxo de caixa: Simule cenários com alíquotas de 9,25% (atual), 26,5% (IBS/CBS cheio) e possíveis reduções.
2. Revise contratos: Cláusulas de reajuste tarifário e repasse de custos tributários para municípios ou usuários.
3. Atualize sistemas: Integração com o SNIT e adaptação para apuração do Imposto Seletivo (IS) em insumos específicos (ex: produtos químicos).
4. Monitore o PLP 68/24: Acompanhe emendas que tratem de alíquotas diferenciadas para saneamento.
5. Documente riscos: Relatórios para acionistas e agências reguladoras (ex: ANA, ARSESP) sobre impactos na universalização.

O paradoxo da Reforma: mais impostos, menos saúde

Dados da Organização Mundial da Saúde (OMS) reforçam a urgência de um tratamento tributário diferenciado: cada US$ 1 investido em saneamento gera retorno de US$ 5,8 em economia com saúde e produtividade. Atualmente, 30 milhões de brasileiros não têm acesso a água potável, e apenas 52% do esgoto é tratado. A alíquota cheia do IBS/CBS pode agravar esse cenário, contrariando o princípio da seletividade previsto na Reforma.

"O aumento da carga tributária é um contrassenso quando o país tem metas legais de universalização. Estamos na contramão da igualdade social", alerta Christianne Dias, diretora-executiva da ABCON SINDCON.

Próximos passos: o que esperar do Congresso

O PLP 68/24 está em análise na Câmara dos Deputados, com previsão de votação ainda em 2024. Entidades do setor lançaram um manifesto pedindo alíquota reduzida, argumentando que o saneamento deve ser equiparado à saúde. A decisão final definirá se o Brasil avançará ou retrocederá na Agenda 2030 da ONU (ODS 6 — Água Potável e Saneamento).

Para empresas do setor, o momento é de planejamento estratégico. A Nova Regra acompanhará as discussões e trará análises exclusivas sobre os impactos da Reforma no saneamento. Fique atento às atualizações.