Zona Franca de Manaus: Como a Reforma Tributária (LC 214/25) Redesenha Custos e Compliance para Indústria e Comércio

O Que Muda na Prática para Empresas da ZFM a Partir de 2026

A Lei Complementar 214/2025, que regulamenta a Reforma Tributária, consolida benefícios fiscais para a Zona Franca de Manaus (ZFM) até 2073, mas com impactos assimétricos entre setores. Enquanto a indústria mantém vantagens competitivas, o comércio e o varejo enfrentam novos desafios de fluxo de caixa e compliance. Entenda as mudanças críticas:

1. Indústria: Isenção Definitiva de IBS/CBS em Importações e Vendas Internas

Importação de insumos/equipamentos: Suspensão imediata de IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) na entrada, convertida em isenção definitiva se usados no processo produtivo ou incorporados ao ativo imobilizado por mínimo de 48 meses.
Vendas internas (ZFM → ZFM): Alíquota zero de IBS/CBS, preservando a competitividade das cadeias locais.
Vendas para outras regiões: Créditos fiscais sobre IBS/CBS, reduzindo custos no destino. Prazo de utilização: 6 meses (risco de expiração para empresas com ciclos longos).
Exportações: Isenção total mantida, garantindo competitividade internacional.
IPI: Isenção mantida para produtos fabricados na ZFM, diferencial frente a outras regiões.

2. Comércio e Varejo: Custos em Alta e Ausência de Benefícios

CBS em operações internas: Cobrança integral sobre revenda de produtos, sem isenção ou suspensão.
Créditos fiscais limitados: Apenas para vendas fora da ZFM, com prazo de 6 meses para utilização. Empresas com fluxo de caixa restrito ou estoques de giro lento podem perder valores.
Impacto no preço final: Aumento de custos tributários tende a ser repassado ao consumidor, reduzindo margens ou competitividade.

3. Novas Obrigações Acessórias e Riscos de Compliance

Controle de ativo imobilizado: Empresas devem comprovar uso contínuo de bens por 48 meses para manter isenções. Falhas podem gerar autuações retroativas.
Rastreabilidade de créditos: Necessidade de sistemas integrados para monitorar prazos de utilização (6 meses) e evitar perdas.
Fiscalização da SUFRAMA: Habilitação e auditorias reforçadas para validar benefícios. Documentação digital e relatórios periódicos serão obrigatórios.

4. Cronograma de Transição e Ações Imediatas

A implementação do novo sistema ocorre em fases:

2026: Início da cobrança de IBS/CBS (alíquotas reduzidas para teste).
2027-2032: Ajuste gradual de alíquotas e substituição de impostos antigos (ICMS, PIS/COFINS, IPI).
2033: Plena aplicação do IVA Dual (IBS + CBS) e extinção dos tributos atuais.

Recomendações para Empresas:

Indústria: Revisar contratos de importação e prazos de ativo imobilizado. Investir em sistemas de gestão de créditos fiscais para evitar perdas.
Comércio/Varejo: Modelar cenários de impacto no preço final. Avaliar estratégias de compensação de créditos ou realocação de estoques.
Todos os setores: Treinar equipes em não-cumulatividade plena e novas regras de compliance. Atualizar ERPs para integrar IBS/CBS e IS (Imposto Seletivo).

5. Segurança Jurídica e Perspectivas

A LC 214/25 reforça a ZFM como política de Estado, com respaldo constitucional até 2073. No entanto, lacunas para comércio e serviços podem ser ajustadas em regulamentações futuras. A SUFRAMA manterá papel central na fiscalização, exigindo transparência nas operações.

"A Reforma Tributária consolida a ZFM como hub industrial, mas o comércio precisa de atenção urgente. Empresas que anteciparem adaptações ganharão vantagem competitiva na transição", avalia Taís Baruchi, CEO da ECOVIS BSP.

Checklist para 2026

Mapear operações com impacto de IBS/CBS (importação, vendas internas, exportação).
Revisar prazos de ativo imobilizado (48 meses) e créditos fiscais (6 meses).
Atualizar sistemas para emissão de notas fiscais com novos tributos.
Capacitar equipes em IVA Dual e não-cumulatividade.
Simular cenários de fluxo de caixa com custos adicionais (comércio/serviços).