A Resolução CVM 175, em vigor desde abril de 2023 com efeitos plenos a partir de 1º de abril de 2024, introduz um novo paradigma para a indústria de fundos no Brasil: a estrutura por Classes de cotas com patrimônio segregado.

No entanto, a legislação tributária atual — ainda ancorada na figura do fundo e não das Classes — gera um descompasso regulatório com impactos diretos em compliance fiscal, fluxo de caixa e custos de adaptação.

1. Conflito entre regulamentação e tributação: O risco de desenquadramento

A CVM permite que um mesmo fundo abrigue Classes de diferentes categorias (ex: FIF Multimercado e FIDC), mas a legislação tributária aplica regimes distintos por fundo, não por Classe. Isso cria dois cenários de risco:

• Restrição regulatória excessiva: O art. 5º veda Classes com tratamentos tributários distintos, mesmo quando categorias diferentes compartilham o mesmo regime.
• Contaminação tributária: Se uma Classe se desenquadrar para curto prazo, todo o fundo pode ser penalizado.

"A Emenda nº 11 à MP 1.137/22 propõe tributar Classes individualmente, mas a aprovação legislativa ainda é o grande gargalo para a segurança jurídica do setor."

2. Novas obrigações acessórias e custos

A Resolução 175 reforça a responsabilidade dos prestadores essenciais (administradores e gestores) em relação ao enquadramento tributário, exigindo monitoramento rigoroso e segregação de remunerações no regulamento.

3. Recomendações Estratégicas

Para mitigar riscos até abril/2024, CFOs e gestores devem focar em auditoria prévia e revisão contratual. A implementação de sistemas que monitorem o enquadramento em tempo real deixa de ser um diferencial e passa a ser obrigação.

A modernização trazida pela CVM 175 é inegável, mas a transição exige cautela. O prazo é curto para ajustar estruturas complexas, e a inércia pode resultar em perda de benefícios fiscais e litígios onerosos.