Senado aprova redução de incentivos fiscais e aumento de tributos para bets e fintechs

O que muda amanhã: Impactos práticos para seu negócio

O Plenário do Senado aprovou, na noite desta quarta-feira (17/12), o projeto de lei que reduz em 10% os benefícios fiscais federais de diversos setores e aumenta a tributação de bets, fintechs e dos juros sobre o capital próprio (JCP). O texto segue para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Principais alterações e impactos

Redução de benefícios fiscais

• Setores afetados: A redução abrange benefícios relativos ao PIS/Pasep, Cofins, IPI, IRPJ, CSLL, Imposto de Importação e contribuição previdenciária.
• Exceções: Não serão afetados benefícios concedidos a empresas na Zona Franca de Manaus, produtos da cesta básica nacional, Simples Nacional, entre outros.
• Impacto no fluxo de caixa: Empresas que dependem desses benefícios precisarão revisar seus planejamentos fiscais e fluxo de caixa, considerando o aumento na carga tributária.

Aumento de tributos para bets

• Novas alíquotas: A tributação para bets passará dos atuais 12% para 13% em 2026, 14% em 2027 e 15% em 2028.
• Destinação dos recursos: Metade do aumento irá para a seguridade social e a outra metade para ações de saúde.
• Fiscalização rigorosa: Aqueles que divulgarem publicidade de bets não autorizadas ou operarem com bets não autorizadas após comunicação formal poderão responder solidariamente pelos tributos incidentes.

Aumento de tributos para fintechs

• CSLL: Fintechs e sociedades de capitalização passarão a recolher 17,5% até 31 de dezembro de 2027 e 20% a partir de 2028.
• Outras instituições financeiras: Administradores de mercado de balcão organizado, bolsas de valores e mercadorias, entidades de liquidação e compensação, entre outras, terão aumento de 9% para 12% até 31 de dezembro de 2027 e para 15% a partir de 2028.

Juros sobre capital próprio (JCP)

• Aumento de IR: O Imposto de Renda na fonte incidente nos juros sobre capital próprio (JCP) aumentará de 15% para 17,5%.

O que sua empresa precisa fazer agora

• Revisão fiscal: Avalie os benefícios fiscais atualmente utilizados e como a redução afetará seu planejamento tributário.
• Adequação a novas alíquotas: Prepare-se para as novas alíquotas de tributação, especialmente se sua empresa está no setor de bets ou fintechs.
• Compliance fiscal: Garanta que sua empresa está em conformidade com as novas regras de transparência e controle de resultados na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Contexto e justificativa

O senador Randolfe Rodrigues, relator do projeto, apresentou parecer favorável à nova norma. Ele argumentou que os benefícios fiscais concedidos pelo governo federal devem ser constantemente avaliados e monitorados para impedir o aumento das desigualdades sociais.

“Trata-se, então, de proposta que aponta para a redução de incentivos, para maior transparência e controle sobre os valores, caminhando para maior responsabilidade fiscal e, ao mesmo tempo, para o combate de distorções causadas pela falta de avaliação de tais medidas”, afirmou Randolfe.

Próximos passos

O projeto segue para sanção presidencial. A maior parte das mudanças entra em vigor em 1º de janeiro de 2026, exceto aquelas que dependem da noventena (90 dias) para vigorar.