Simples Nacional sob Pressão: Como a Reforma Tributária Ameaça a Competitividade das MPEs em 2026

O Que Muda para as MPEs a Partir de 2026: Perda de Créditos e Pressão por Migração

A manutenção do Simples Nacional na Reforma Tributária (EC 132/23 e PLP 68/24) não é sinônimo de alívio para as micro e pequenas empresas (MPEs). Pelo contrário: a introdução do IVA Dual — composto pelo IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e pela CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) — cria um cenário de desvantagem competitiva para quem permanecer no regime simplificado. O motivo? A não-cumulatividade plena do novo sistema, que exige a transferência de créditos fiscais entre elos da cadeia produtiva.

O Dilema dos Créditos Fiscais: Por Que Clientes Podem Exigir a Saída do Simples

No modelo atual, as empresas do Simples Nacional recolhem tributos de forma unificada, sem direito a créditos para seus clientes. Com a reforma, a lógica muda:

• Empresas no regime regular (IBS + CBS): Geram créditos fiscais que podem ser utilizados por seus clientes, reduzindo a carga tributária ao longo da cadeia.
• Empresas no Simples Nacional: Continuam sem gerar créditos, tornando-se menos atrativas para clientes que buscam otimizar seu fluxo de caixa.

"A pressão virá dos próprios clientes", alerta Maurício Nucci, sócio da área tributária do escritório Machado Meyer. "Grandes empresas e indústrias, que dependem de créditos para reduzir custos, podem começar a exigir que seus fornecedores migrem para o regime regular, sob risco de substituí-los por concorrentes que ofereçam esse benefício."

Custos de Adaptação: O Preço da Migração para o Regime Regular

Para as MPEs que optarem por sair do Simples Nacional, os desafios serão imediatos:

• Aumento da carga tributária: Alíquotas combinadas de IBS e CBS podem chegar a 26,5% (contra até 19,5% no Simples Nacional, dependendo do faturamento).
• Complexidade operacional: Obrigações acessórias adicionais, como a emissão de notas fiscais eletrônicas com discriminação de créditos e a necessidade de sistemas de gestão tributária mais robustos.
• Custos de compliance: Contratação de consultorias especializadas para adequação ao novo regime, treinamento de equipes e revisão de contratos com clientes e fornecedores.

"O impacto no capital de giro será significativo", explica Fernanda Paz, diretora de tributos da Deloitte Brasil. "Empresas que hoje operam com margens apertadas podem enfrentar dificuldades para absorver esses custos, especialmente nos primeiros anos de transição."

Estratégias de Mitigação: Como as MPEs Podem se Preparar

Diante desse cenário, especialistas recomendam ações imediatas:

• Análise de viabilidade: Simular o impacto da migração para o regime regular, considerando alíquotas, créditos e custos operacionais.
• Revisão de contratos: Incluir cláusulas que prevejam a repactuação de preços em caso de mudança de regime tributário.
• Investimento em tecnologia: Adotar sistemas de gestão tributária compatíveis com o IVA Dual, capazes de gerenciar créditos e obrigações acessórias.
• Monitoramento regulatório: Acompanhar as regulamentações da Lei Complementar (PLP 68/24), que definirá regras específicas para o Simples Nacional no novo sistema.

O Que Esperar nos Próximos Meses

A transição para o novo sistema começa em 2026, com a entrada em vigor da CBS, seguida pelo IBS em 2027. No entanto, as MPEs já devem iniciar seus planejamentos agora, pois:

• Clientes podem antecipar demandas por créditos fiscais, pressionando fornecedores a migrarem antes da obrigatoriedade.
• O Imposto Seletivo (IS) poderá incidir sobre produtos específicos, aumentando ainda mais a complexidade para setores como bebidas e combustíveis.
• A Receita Federal deve publicar normas complementares sobre a aplicação do Simples Nacional no novo regime, o que pode trazer surpresas.

"A reforma tributária não é apenas uma mudança de impostos, mas uma transformação na forma como as empresas fazem negócios no Brasil", conclui Nucci. "Quem não se preparar agora corre o risco de perder mercado para concorrentes mais ágeis."