Simples Nacional na Reforma Tributária: Como o IBS e a CBS Ameaçam a Competitividade das MPEs em 2026

O Que Muda para as MPEs com a Reforma Tributária: Riscos e Oportunidades

As micro e pequenas empresas (MPEs), responsáveis por 70% dos empregos formais no Brasil, enfrentam um cenário de incertezas com a implementação da Reforma Tributária do Consumo. Durante o Summit da Micro e Pequena Empresa, realizado em Brasília, especialistas alertaram para os impactos do IVA Dual (IBS + CBS) e do Imposto Seletivo (IS) no Simples Nacional, regime que não sofre reajuste desde 2018.

1. Competitividade em Risco: Simples Nacional vs. IVA Dual

O presidente do CRCCE, Fellipe Guerra, destacou que o Simples Nacional pode perder atratividade frente ao novo sistema de não-cumulatividade plena do IBS e CBS.

"O ambiente de negócios para as MPEs pode se tornar menos competitivo, especialmente ao competir com empresas do regime geral", afirmou Guerra.

Os principais pontos de atenção incluem:

• Perda de benefícios fiscais: A alíquota única do Simples (hoje entre 4% e 33%) pode não compensar frente à alíquota padrão do IVA Dual (estimada em 26,5%), mesmo com a manutenção da não-cumulatividade.
• Complexidade operacional: MPEs terão que se adaptar a novas obrigações acessórias, como a emissão de notas fiscais eletrônicas com cálculo de créditos tributários, antes restritas a empresas de maior porte.
• Fluxo de caixa: A transição para o novo sistema exige investimentos em sistemas de gestão e compliance, com impacto direto no capital de giro.

2. Insegurança Jurídica e Prazo de Adaptação

Guerra reforçou a necessidade de regulamentação clara para evitar litígios.

"A insegurança jurídica é um dos maiores desafios. Sem definições precisas sobre a aplicação do IBS e CBS no Simples, as MPEs ficam expostas a autuações", alertou.

A Lei Complementar (PLP 68/24) ainda não detalha como será a integração entre os regimes, gerando dúvidas sobre:

• Critérios de enquadramento no Simples a partir de 2026;
• Tratamento dos créditos tributários para MPEs;
• Impacto do Imposto Seletivo (IS) em setores como bebidas e combustíveis, que podem repassar custos.

3. Reajuste do Simples Nacional: Urgência em 2025

O presidente da CACB, Alfredo Cotait Neto, cobrou dos parlamentares a aprovação do reajuste dos limites de faturamento do Simples ainda em 2025.

"A defasagem desde 2018 distorce a competitividade e desestimula a formalização", disse.

Atualmente, os limites são:

• Microempresa: R$ 360 mil/ano;
• Empresa de Pequeno Porte: R$ 4,8 milhões/ano.

Sem correção, mais empresas serão empurradas para o regime geral, aumentando a carga tributária e a burocracia.

4. Benefício Fiscal para Trabalhadores: Efeito Colateral para MPEs

O governo anunciou a ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda para salários de até R$ 7.350, mas o benefício pode gerar pressão sobre a distribuição de lucros em MPEs.

"Empresas que distribuem lucros entre sócios podem enfrentar aumento de custos trabalhistas", explicou Guerra.

5. Como se Preparar: Checklist para MPEs

Para mitigar riscos, especialistas recomendam:

• Revisão de contratos: Avaliar cláusulas de repasse de custos tributários em contratos com fornecedores e clientes;
• Tecnologia: Investir em sistemas de gestão integrados para lidar com a não-cumulatividade e novas obrigações acessórias;
• Planejamento tributário: Simular cenários com alíquotas do IBS e CBS para identificar oportunidades de créditos;
• Capacitação: Treinar equipes em compliance fiscal e contabilidade do IVA Dual.

Para CFOs e contadores: A transição exige uma abordagem proativa.

"Quem se antecipar terá vantagem competitiva", concluiu Décio Lima, diretor-presidente do Sebrae.