Simples Nacional na Reforma Tributária: Como o IVA Dual e o IBS/CBS Redefinem Custos e Créditos para Pequenas Empresas em 2026

O Que Muda para o Simples Nacional com a Reforma Tributária: Decisões Urgentes para 2026

Empresas optantes pelo Simples Nacional terão que tomar uma decisão estratégica até 2026: permanecer no regime simplificado ou migrar para a apuração separada do IVA Dual (IBS + CBS). A Emenda Constitucional nº 132/2023 e o PLP 68/24 estabelecem regras que afetam diretamente o fluxo de caixa, a competitividade e a gestão de créditos fiscais. Veja os impactos práticos:

• Créditos Fiscais em Risco: A não-cumulatividade plena do IBS/CBS não se aplica automaticamente ao Simples Nacional. Empresas que optarem por permanecer no regime perderão o direito a créditos sobre insumos, aumentando custos operacionais. Setores como serviços e comércio, que dependem de créditos para equilibrar margens, serão os mais afetados.
• Carga Tributária Variável: A escolha entre regime simplificado ou apuração separada pode alterar a alíquota efetiva em até 30%, segundo simulações da Receita Federal. Empresas com faturamento próximo ao teto do Simples (R$ 4,8 milhões/ano) devem reavaliar sua estratégia tributária imediatamente.
• Novas Obrigações Acessórias: Mesmo no Simples, empresas terão que adaptar sistemas para registrar operações sujeitas ao Imposto Seletivo (IS) (ex: bebidas açucaradas, veículos poluentes). A falta de compliance pode gerar multas de até 75% do valor do tributo, conforme previsto na LC 132/23.
• Competitividade em Xeque: A reforma busca equalizar a tributação entre regimes, mas empresas do Simples podem perder vantagens frente a concorrentes no Lucro Presumido ou Real, que terão acesso a créditos plenos. Setores intensivos em mão de obra (ex: TI, consultorias) devem monitorar a evolução das alíquotas do IBS/CBS.

Como se Preparar: Checklist para CFOs e Contadores

• Avalie a Migração para o IVA Dual: Simule cenários com e sem créditos fiscais. Ferramentas como o SPED Fiscal já estão sendo atualizadas para suportar a nova apuração.
• Revise Contratos com Fornecedores: Cláusulas de repasse de créditos (ex: IBS/CBS) devem ser renegociadas para evitar perdas. Empresas que compram de optantes do Simples terão créditos limitados.
• Atualize Sistemas de Compliance: A EFD-Reinf e o eSocial serão integrados ao novo modelo. Verifique se seu ERP está preparado para gerar relatórios de apuração dual (Simples + IBS/CBS).
• Monitore Benefícios Fiscais: A LC 132/23 prevê isenções para setores como agroindústria e exportação. Empresas do Simples devem verificar se mantêm direito a esses incentivos.

O Que Dizem os Especialistas

"A reforma tributária é um divisor de águas para o Simples Nacional. Empresas que não se planejarem agora correm o risco de pagar mais impostos e perder competitividade", alerta Fernanda Jurubeba, doutora em Direito Constitucional e coautora do estudo da UNITINS. Para ela, a escolha entre regimes deve considerar não apenas a carga tributária, mas também os custos de adaptação e o impacto no capital de giro.

O Ministério da Fazenda ainda não divulgou a tabela definitiva de alíquotas do IBS/CBS, mas projeções indicam que setores como serviços financeiros e telecomunicações terão aumentos significativos. "Empresas do Simples que atuam nesses segmentos devem antecipar estratégias de precificação", recomenda Micaele Santos, pesquisadora da UNITINS.

Próximos Passos: Prazos e Ações Imediatas

• 2024: Publicação das leis complementares que regulamentam o IBS, CBS e IS (prevista para dezembro).
• 2025: Fase de testes dos novos sistemas de apuração (SPED, EFD-Reinf). Empresas devem treinar equipes e atualizar softwares.
• 2026: Início da vigência do IVA Dual. Optantes do Simples Nacional terão prazo de 6 meses para decidir entre regime simplificado ou apuração separada.