Simples Nacional na Reforma Tributária: Senado deve corrigir distorções que ameaçam fluxo de caixa das MPEs em 2026

O que muda amanhã para as MPEs: Créditos de CBS e alíquotas no centro do risco

O Senado tem até dezembro para ajustar o PLP 68/24, que regulamenta a Reforma Tributária, sob pena de estrangular o fluxo de caixa das micro e pequenas empresas (MPEs) optantes pelo Simples Nacional. A principal distorção: a restrição ao creditamento da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), que pode reduzir a competitividade e elevar a carga tributária em até 26,5% — patamar já considerado crítico pela FecomercioSP.

Pontos críticos do PLP 68/24 para o Simples Nacional

• Créditos de CBS limitados: Hoje, as MPEs transferem 9,25% de créditos de PIS/Cofins. Com a reforma, o creditamento será restrito ao valor pago no regime unificado, eliminando a vantagem atual. A FecomercioSP propõe manter a regra vigente para a CBS, equivalente à alíquota do regime regular.
• Dilema competitivo: As empresas terão duas opções ruins:
  • Manter-se no Simples e perder competitividade (sem créditos plenos);
  • Excluir os novos tributos (IBS e CBS) do regime e arcar com carga tributária maior.
• Não-cumulatividade plena em xeque: O texto atual permite creditamento apenas para planos de saúde e vale-alimentação (desde que previstos em CCT). Despesas como bolsa de estudo e transporte de empregados — essenciais para a neutralidade do IVA Dual — foram ignoradas.
• Trava na alíquota sem sanção: A Câmara incluiu um teto de 26,5% para a alíquota de referência do IBS/CBS, mas não há penalidades para o descumprimento. Se ultrapassado, o Executivo poderá propor redução de benefícios dos regimes diferenciados (como as reduções de 30% e 60% para setores específicos).

Impacto prático: Custos de adaptação e novas obrigações acessórias

As MPEs enfrentarão desafios imediatos:

• Fluxo de caixa: A restrição de créditos aumentará o custo efetivo de insumos e serviços, pressionando margens já apertadas. Setores como comércio e serviços — que representam 70% das MPEs — serão os mais afetados.
• Compliance fiscal: A transição para o IVA Dual exigirá:
  • Revisão de contratos com fornecedores para garantir o creditamento;
  • Adaptação de sistemas ERP para segregar operações sujeitas ao IBS/CBS;
  • Treinamento de equipes para lidar com as novas regras de não-cumulatividade plena.
• Custo de adaptação:

  Estudo da FecomercioSP estima que MPEs gastarão entre R$ 5 mil e R$ 20 mil com consultoria e tecnologia para se adequar às mudanças.

Avanços parciais: O que já foi conquistado no PLP 68/24

• Proteína animal na Cesta Básica: Redução de alíquota para carnes e derivados, garantindo acesso a alimentos nutricionalmente adequados.
• Medicamentos: Ampliação da redução de alíquota para todos os medicamentos registrados na Anvisa (exceto os já isentos).
• Trava na alíquota: Embora sem sanção, o teto de 26,5% limita o aumento da carga tributária.

Recomendações para CFOs e contadores: Como se preparar

1. Mapear operações: Identificar quais insumos e serviços geram créditos hoje e como serão impactados pela CBS.
2. Simular cenários: Projetar o impacto da restrição de créditos no fluxo de caixa, considerando diferentes alíquotas (12% a 26,5%).
3. Revisar contratos: Incluir cláusulas que garantam o repasse de créditos tributários em operações B2B.
4. Investir em tecnologia: Adotar soluções de automação fiscal para gerenciar créditos de IBS/CBS e evitar multas por erros de apuração.
5. Acompanhar o Senado: A FecomercioSP e outras entidades pressionam por ajustes. Empresas devem monitorar emendas que possam mitigar os riscos.

O que está em jogo: Competitividade vs. Arrecadação

A FecomercioSP alerta: sem correções, a Reforma Tributária pode:

• Elevar a carga tributária das MPEs para 32% do PIB (hoje já é a mais alta da América Latina);
• Desestimular a formalização de pequenos negócios;
• Gerar insegurança jurídica, com disputas sobre a aplicação da não-cumulatividade plena.

"Não faz sentido aumentar impostos sem antes cortar desperdícios", afirma a FecomercioSP.

Próximos passos: Cronograma e como se posicionar

• Até dezembro/2024: Senado deve votar o PLP 68/24. Empresas podem enviar contribuições via portal e-Cidadania ou por meio de entidades representativas.
• 2025: Fase de transição. IBS e CBS começam a ser implementados, com alíquotas reduzidas (1% a 2%).
• 2026: Início da cobrança plena dos novos tributos. MPEs devem estar com sistemas e processos adaptados.

Ferramentas úteis:

• Simulador de impacto da Reforma Tributária (FecomercioSP);
• Guia de adaptação para MPEs (Nova Regra);
• Webinar: Como gerenciar créditos de IBS/CBS (Revizia).