Simples Nacional em Risco: Como o PLP 68/24 Ameaça 23 Milhões de Pequenos Negócios com IBS e CBS

O Que Muda para Micro e Pequenas Empresas em 2026: IBS, CBS e o Fim do Simples Nacional como Conhecemos

O PLP 68/2024, que regulamenta a Reforma Tributária, coloca em xeque a sobrevivência do Simples Nacional. A partir de 2026, as 23 milhões de micro e pequenas empresas (MPEs) brasileiras enfrentarão um dilema: permanecer no regime simplificado ou migrar para um modelo híbrido, recolhendo separadamente o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) — componentes do IVA Dual. A escolha, porém, não será simples: ambas as opções trazem riscos para o fluxo de caixa e aumentam a complexidade do compliance fiscal.

Impactos Práticos: Custos, Créditos e Obrigações Acessórias

• Aumento da Carga Tributária: O regime híbrido (Simples + IBS/CBS) pode elevar a alíquota efetiva para patamares superiores aos atuais, especialmente para empresas do setor de serviços, que hoje pagam entre 4,5% e 16,93% no Simples. Com o IVA Dual, a alíquota padrão do IBS (17% a 25%) e da CBS (9,2%) incidirá sobre operações não cobertas pelo Simples, pressionando margens já apertadas.
• Perda de Créditos Tributários: A não-cumulatividade plena do IBS e CBS não se aplica integralmente às MPEs optantes pelo Simples. Empresas que negociam com optantes do Simples terão restrições na transferência de créditos, gerando um efeito cascata: fornecedores podem repassar custos adicionais, reduzindo a competitividade das MPEs.
• Novas Obrigações Acessórias: A migração para o regime híbrido exigirá a adoção de sistemas de apuração paralelos, com declarações separadas para o Simples e para o IBS/CBS. Isso inclui:
  • Emissão de notas fiscais eletrônicas (NF-e) com discriminação dos impostos;
  • Manutenção de registros contábeis detalhados para comprovação de créditos;
  • Adaptação a novas plataformas digitais, como o Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) para o IVA Dual.
• Fluxo de Caixa em Risco: A transição para o novo modelo (2026–2033) criará um período de incerteza. Empresas que optarem pelo regime híbrido precisarão provisionar recursos para pagar o IBS e CBS em separado, além do DAS (Documento de Arrecadação do Simples). Para negócios com baixa margem, como comércio varejista e serviços, isso pode significar a necessidade de capital de giro adicional ou até endividamento.

As 5 Propostas da Coalizão em Defesa do Simples Nacional

A Coalizão em Defesa do Simples Nacional, liderada pela CNDL e pela Frente Parlamentar do Comércio, Serviços e Empreendedorismo (FCS), apresentou um manifesto com emendas ao PLP 68/24. As propostas visam mitigar os impactos da reforma e preservar o tratamento diferenciado previsto na Constituição Federal. São elas:

1. Manutenção do Simples Nacional como Regime Único: Excluir a possibilidade de regime híbrido, garantindo que as MPEs continuem recolhendo todos os tributos em uma única guia (DAS).
2. Extensão da Não-Cumulatividade Plena: Permitir que empresas optantes pelo Simples possam transferir créditos de IBS e CBS para seus clientes, evitando o repasse de custos adicionais na cadeia produtiva.
3. Alíquotas Reduzidas para o Setor de Serviços: Criar uma faixa de alíquota diferenciada para serviços no Simples, considerando a menor capacidade de geração de créditos nesse segmento.
4. Transição Gradual e Simplificada: Estabelecer um cronograma de adaptação mais longo (até 2035) e oferecer suporte técnico e financeiro para MPEs migrarem para o novo modelo.
5. Isenção de Obrigações Acessórias Redundantes: Dispensar as MPEs de obrigações como a emissão de notas fiscais com discriminação de IBS/CBS, mantendo apenas o modelo simplificado do Simples.

O Que Fazer Agora: Checklist para CFOs e Contadores

Com a votação do PLP 68/24 prevista para os próximos meses, empresas e profissionais de compliance devem se antecipar. Confira as ações prioritárias:

• Avalie o Impacto no Seu Negócio:
  • Simule cenários de carga tributária no regime híbrido vs. Simples Nacional;
  • Identifique operações que geram créditos de IBS/CBS e verifique se serão aproveitáveis;
  • Calcule o custo de adaptação de sistemas (ERP, emissão de notas, contabilidade).
• Revisite a Estrutura Societária:
  • Considere a criação de SPEs (Sociedades de Propósito Específico) para segregar operações sujeitas ao IVA Dual;
  • Avalie a viabilidade de migrar para o Lucro Presumido ou Lucro Real, caso o Simples se torne desvantajoso.
• Atualize o Compliance:
  • Treine equipes para as novas obrigações acessórias (SPED IVA, notas fiscais com discriminação de impostos);
  • Revise contratos com fornecedores e clientes para incluir cláusulas sobre repasse de créditos tributários;
  • Monitore as emendas ao PLP 68/24 e participe de consultas públicas.
• Engaje-se na Mobilização:
  • Acompanhe as propostas da Coalizão em Defesa do Simples Nacional e pressione parlamentares por mudanças;
  • Participe de eventos setoriais, como os promovidos pela CNDL e Sebrae, para trocar experiências e estratégias.

Riscos de Não Agir: O Cenário Pior Caso

Sem as emendas propostas pela coalizão, o PLP 68/24 pode levar a:

• Fechamento de 3 a 5 milhões de MPEs até 2030, segundo estimativas do Sebrae;
• Aumento da informalidade, com empresas optando por não emitir notas fiscais para evitar custos;
• Perda de competitividade frente a grandes empresas, que terão maior capacidade de absorver os custos do IVA Dual;
• Sobrecarga operacional para contadores e advogados tributaristas, com aumento de demandas por revisão de processos e litígios.

Conclusão: O Tempo é Curto, mas a Janela de Oportunidade Ainda Existe

A Reforma Tributária não é apenas uma mudança de regras — é uma transformação no modelo de negócios das MPEs. Com o PLP 68/24 em discussão no Congresso, 2025 será o ano decisivo para definir se o Simples Nacional sobreviverá ou se tornará um regime residual. Para CFOs, contadores e empresários, a mensagem é clara: planeje agora ou pague caro depois.

Fique atento às atualizações do Nova Regra e acompanhe as movimentações da coalizão. O futuro do seu negócio pode depender das decisões tomadas nos próximos meses.