Simples Nacional em Risco: Como o PLP 68/24 Ameaça a Sobrevivência das MPEs com IBS e CBS

Simples Nacional em Xeque: O Que Muda para as MPEs com a Reforma Tributária

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/24, que regulamenta a Reforma Tributária (Emenda Constitucional 132/2023), coloca o Simples Nacional em risco existencial. A ausência de regras claras para a não-cumulatividade plena do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) pode forçar micro e pequenas empresas (MPEs) a adotar um regime híbrido, elevando custos operacionais e burocracia. O alerta foi feito pela FecomercioSP em reunião com o senador Izalci Lucas (PL/DF), coordenador do GT da CAE do Senado.

Impactos Práticos: O Que Sua Empresa Precisa Saber Agora

• Perda de Competitividade: MPEs no Simples Nacional repassarão créditos tributários menores que concorrentes fora do regime, reduzindo margens ou inviabilizando operações.
• Custo de Adaptação: Adotar o regime híbrido (IBS + CBS separadamente) implica em:
  • Duplicação de obrigações acessórias (declarações, controles de créditos).
  • Aumento de custos com compliance (consultorias, softwares de gestão fiscal).
  • Complexidade na apuração e recolhimento dos tributos.
• Fluxo de Caixa em Risco: A transferência de créditos da CBS no Simples Nacional está limitada a 9,25% (contra 100% no regime regular), pressionando o capital de giro.

Propostas das Entidades: O Que Está em Jogo no Senado

A coalizão liderada pela FecomercioSP (com entidades como Fenacon, ACSP e Abrasel) apresentou ao GT da CAE três demandas críticas para garantir a sobrevivência do Simples Nacional:

1. Transferência Integral de Créditos da CBS:
   • Manter o percentual atual de 9,25% (PIS/Cofins) ou garantir créditos integrais do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional).
   • Impacto: Evita desequilíbrio competitivo e preserva o fluxo de caixa das MPEs.
2. Flexibilização do Regime Híbrido:
   • Permitir alteração anual do regime de apuração (Simples ou híbrido), mesmo após ressarcimento de créditos de IBS/CBS.
   • Impacto: Reduz a rigidez atual do PLP 68/24, que prevê adesão irretratável.
3. Desonerações e Monofasia Proporcionais:
   • Estender ao Simples Nacional os benefícios de alíquotas reduzidas, isenções e tributação monofásica (ex: combustíveis) do IBS/CBS.
   • Impacto: Alinha o regime simplificado às regras do IVA Dual, evitando distorções.

Cronograma e Próximos Passos: O Que Monitorar

• Outubro/2024: O senador Izalci Lucas deve incluir as propostas no relatório final da CAE, a ser encaminhado ao relator da CCJ, senador Eduardo Braga.
• Novembro/2024: Votação na CCJ e possível envio ao plenário do Senado.
• 2025-2026: Implementação gradual do IBS/CBS (previsão de início em 2026 para CBS e 2027 para IBS).

Checklist para CFOs e Contadores: Prepare-se Já

• Avalie o Impacto no Fluxo de Caixa:
  • Simule cenários com créditos limitados (9,25%) vs. integrais (100%).
  • Projete custos adicionais com compliance no regime híbrido.
• Revise Estratégias de Precificação:
  • Considere repassar parte do custo tributário adicional aos preços (risco de perda de mercado).
  • Negocie prazos com fornecedores para mitigar impactos no capital de giro.
• Atualize Sistemas de Gestão Fiscal:
  • Verifique se seu ERP está preparado para apurar IBS/CBS separadamente.
  • Treine equipes para novas obrigações acessórias (ex: declarações digitais específicas).
• Acompanhe o Legislativo:
  • Monitore alterações no PLP 68/24 via portal do Senado.
  • Participe de audiências públicas (a FecomercioSP mantém canal de atualizações aqui).

Conclusão: Um Alerta para o Setor Produtivo

O Simples Nacional responde por 30% do PIB brasileiro e 61% dos empregos formais criados em 2024. A manutenção do regime não é apenas uma questão tributária, mas de sobrevivência econômica.

"A Reforma Tributária não pode ser um retrocesso para as MPEs", alerta Sarina Sasaki Manata, assessora da FecomercioSP.

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