Simples Nacional sob Pressão: Como o Senado pode blindar sua empresa

A transição para o modelo de IVA Dual (IBS e CBS) trouxe um desafio crítico para as empresas enquadradas no Simples Nacional. Com o debate do PLP 68/2024 avançando no Senado, empresários e contadores enfrentam uma encruzilhada: o risco de perda da neutralidade tributária e a erosão da competitividade frente ao regime regular. A FecomercioSP e outras entidades setoriais intensificaram a pressão para que o texto final garanta ajustes fundamentais, sob o risco de transformar o regime simplificado em uma armadilha fiscal.

O Dilema do Crédito e a Não-Cumulatividade

O ponto de maior atrito reside na sistemática de transferência de créditos. No cenário atual, empresas do Simples podem transferir PIS/Cofins sobre uma base de 9,25%. A proposta regulamentar, contudo, limita essa transferência ao montante efetivamente pago no regime unificado, o que, na prática, desestimula a contratação de fornecedores do Simples por empresas de maior porte. Para evitar esse efeito de "exclusão da cadeia", a proposta técnica defendida é a permissão de transferência de crédito da CBS equivalente à alíquota do regime regular, garantindo que o contribuinte no meio da cadeia não seja penalizado.

Ajustes Necessários na Não-Cumulatividade

A definição de bens e serviços que geram crédito é outro gargalo. O texto atual contempla planos de saúde e vale-alimentação (vinculados a CCTs), mas deixa de fora despesas essenciais como bolsas de estudo e auxílios de deslocamento. A exclusão dessas despesas do rol de créditos tributáveis é vista como uma falha na neutralidade do IVA, que deveria, por conceito, permitir a dedução de insumos essenciais à manutenção da força de trabalho.

A Trava da Alíquota de Referência: Um Dispositivo sem Dentes?

A Câmara aprovou uma trava para a alíquota de referência de 26,5%, prevendo que, se o percentual for ultrapassado, o Executivo deve propor a revisão dos regimes diferenciados. No entanto, o mercado e o setor jurídico alertam para a falta de sanção imediata ou mecanismos automáticos de controle. Sem um gatilho de governança robusto, a trava corre o risco de ser apenas uma declaração de intenções, deixando as empresas à mercê de flutuações da carga tributária durante o período de transição.

Estratégias de Compliance para o CFO em 2026

Para mitigar riscos, as empresas devem adotar uma postura proativa antes que o texto final seja sancionado:

• Revisão de contratos com fornecedores: Avaliar o impacto da limitação de créditos na precificação dos insumos e na escolha de fornecedores de pequeno porte.
• Monitoramento da governança do Comitê Gestor: A centralização das decisões do IBS exigirá uma governança fiscal interna mais rigorosa, conectada aos novos sistemas de apuração e emissão de notas.
• Planejamento do fluxo de caixa: Com a mudança de sistemática do PIS/Cofins para CBS, o impacto no fluxo de caixa deve ser simulado cenarizando o aumento da carga direta vs. a recuperação de créditos.

A Reforma Tributária não deve ser tratada como um evento de conformidade, mas como uma redefinição do modelo de negócios. A mobilização no Senado é a última janela para garantir que a transição não sacrifique as pequenas e médias empresas, que representam a espinha dorsal da economia brasileira. O Estado, por sua vez, deve equilibrar essa mudança com uma Reforma Administrativa que reduza o peso do gasto público, evitando que o aumento da arrecadação apenas compense a ineficiência da máquina pública.