Split Payment: A Batalha pela Remuneração e o Futuro do IVA Dual

A implementação do split payment, pilar estrutural da reforma tributária brasileira, atingiu um estágio crítico de negociação entre o setor financeiro e o Governo Federal. Enquanto a ferramenta promete automatizar o recolhimento do IBS e da CBS, garantindo a não-cumulatividade plena e reduzindo o risco de sonegação, a viabilidade técnica e financeira dessa operação permanece sob intenso debate. Para CFOs e gestores fiscais, o horizonte de 2027 exige atenção redobrada: o que parecia apenas uma mudança no fluxo de pagamentos, consolida-se agora como um ecossistema complexo de alta responsabilidade operacional.

O Dilema da Operacionalização: B2B e o "Split Superinteligente"

Diferente de modelos simplistas, o modelo desenhado para o início de 2027, apelidado pelo mercado como "split payment superinteligente B2B", não se limita a segregar o tributo do valor líquido. Ele prevê uma análise instantânea do crédito tributário das partes envolvidas. Em uma primeira fase, a funcionalidade será opcional (conhecida nos bastidores como transação "com maionese"), permitindo que pagadores e fornecedores decidam por acionar o mecanismo para garantir a segurança da cadeia de créditos do IVA Dual. A expectativa é que o comprador seja o principal indutor dessa escolha, mitigando riscos de desenquadramento fiscal.

A Questão da Remuneração: Por que os Bancos não absorvem o custo?

Um ponto de atrito fundamental é a remuneração das instituições financeiras (IFs). A Confederação Nacional das Instituições Financeiras (Fin) defende que a tecnologia de split payment não constitui um serviço bancário tradicional ou um benefício ao modelo de negócio dessas instituições. O argumento é técnico e assertivo: as IFs atuarão como agentes auxiliares do Fisco, arcando com o custo de manejo de volumes massivos de dados e a responsabilidade civil por eventuais falhas. A Fin insiste que, diferentemente do IOF, cuja arrecadação é processada sem repasse de custos, o split payment exige uma robustez sistêmica que justifica a remuneração por parte da Receita Federal.

Impacto na Governança e Compliance Fiscal

Para as empresas, a transição para o split payment representa mais do que uma alteração no ERP; trata-se de uma mudança no paradigma de conformidade. A ferramenta atua, involuntariamente, como um mecanismo de defesa contra o devedor contumaz. Contudo, essa "eficiência fiscal" impõe aos gestores a necessidade de:

• Auditoria de Sistemas: Garantir que o layout das notas fiscais e a comunicação com a API do Fisco estejam integrados sem falhas.
• Gestão de Fluxo de Caixa: O split implica que o dinheiro do imposto não circula mais pela conta da empresa, alterando a gestão de capital de giro.
• Interação Federativa: Pela primeira vez, o setor financeiro terá uma aproximação estratégica com as Secretarias de Fazenda Estaduais (Sefaz), descentralizando o foco apenas na esfera federal.

O Risco de "Cavalo de Troia" e a Segurança Jurídica

No início, o setor privado enxergava o split payment com desconfiança, temendo que a corresponsabilidade pela transação pudesse gerar um passivo incalculável. A mitigação desse risco depende fundamentalmente de regulamentações claras por parte do Comitê Gestor e do Banco Central. Sem uma norma que defina os limites de responsabilidade das IFs e das empresas pagadoras, o risco de bitributação ou retenção indevida de valores pode causar um gargalo nas transações B2B. A expectativa do setor financeiro é que, uma vez resolvida a equação de custo, a ferramenta destrave a redução da sonegação e permita, conforme projetado, uma queda de até dois pontos percentuais na alíquota final do IVA, conferindo a tão sonhada justiça fiscal ao sistema produtivo.