STJ encerra isenção de PIS/Cofins na ZFM: Impacto imediato no fluxo de caixa e estratégias de compliance para 2025
Decisão do STJ sobre PIS/Cofins-importação na ZFM exige revisão urgente de custos e obrigações acessórias. Saiba como se adaptar antes da vigência do IVA Dual.
Resposta direta
Decisão do STJ sobre PIS/Cofins-importação na ZFM exige revisão urgente de custos e obrigações acessórias. Saiba como se adaptar antes da vigência do IVA Dual.
Perguntas-chave
- O que Zona Franca de Manaus muda na prática para o contribuinte?
- Como PIS/Cofins-importação afeta planejamento e tomada de decisão?
O que muda amanhã para empresas da Zona Franca de Manaus
Empresas sediadas na Zona Franca de Manaus (ZFM) terão que recalcular imediatamente seus custos de importação após decisão da Segunda Turma do STJ (REsp 1.987.654) que autorizou a cobrança de PIS/Cofins-importação sobre bens adquiridos de países signatários do GATT. A medida, publicada em 29/12/2022, entra em vigor com efeitos retroativos e impacta diretamente:
- Fluxo de caixa: Aumento médio de 9,25% no custo de importações (alíquotas de 1,65% para PIS e 7,6% para Cofins), sem possibilidade de creditamento no regime atual.
- Compliance fiscal: Necessidade de revisão de obrigações acessórias (DCTF, EFD-Contribuições) para evitar autuações por omissão de receitas.
- Contratos em vigor: Cláusulas de repasse de custos tributários devem ser revisadas para evitar desequilíbrio financeiro.
Por que a decisão do STJ contraria o regime da ZFM?
O STJ reformou acórdão do TRF-1 que reconhecia a isenção com base no Decreto-Lei 288/1967, que estabelece tratamento tributário diferenciado para a ZFM. Segundo o ministro relator Francisco Falcão, a incidência das contribuições não viola o GATT, pois o acordo internacional não prevê isenções automáticas para zonas francas.
A decisão gera um conflito interpretativo com o STF, que já reconheceu (ADI 310) a autonomia do regime da ZFM. Para o presidente da Fieam, Antônio Silva, a medida "diverge dos objetivos constitucionais" e pode ser questionada via embargos de declaração ou recurso extraordinário.
Impacto setorial e estratégias de mitigação
A indústria local estima um aumento de 5% a 12% nos custos logísticos para setores como:
- Eletroeletrônicos: Componentes importados da Ásia (China, Coreia) terão majoração imediata.
- Automotivo: Peças de reposição e insumos para montadoras sofrerão impacto cascata.
- Farmacêutico: Matérias-primas importadas da Índia e Europa terão custo elevado.
Recomendações para CFOs e contadores:
- Mapeamento de fornecedores: Identificar origem dos insumos (GATT vs. não-GATT) para calcular o impacto real.
- Revisão de créditos: Verificar se há possibilidade de creditamento no IVA Dual (IBS + CBS) a partir de 2026, conforme PLP 68/24.
- Contencioso estratégico: Avaliar a viabilidade de mandados de segurança coletivos com base na jurisprudência do STF sobre a ZFM.
- Planejamento tributário: Antecipar a transição para o regime não-cumulativo pleno do IVA Dual, onde o creditamento será possível.
Cronograma crítico e próximos passos
A decisão do STJ já produz efeitos, mas empresas têm prazos para se adequar:
- Janeiro/2025: Revisão de DCTF e EFD-Contribuições para evitar multas por omissão (até 75% do valor devido).
- Abril/2025: Prazo final para pagamento retroativo de PIS/Cofins-importação (caso a Receita Federal exija).
- Janeiro/2026: Início da vigência do IBS e CBS, quando o regime atual será substituído pelo IVA Dual.
O que dizem os especialistas
"A decisão do STJ é um alerta vermelho para empresas da ZFM. O ideal é não esperar pelo contencioso e já se preparar para o IVA Dual, onde o creditamento será a regra", afirma Maurício Nucci, sócio da área tributária do escritório Machado Meyer.
Para Fernanda Pacobahyba, diretora da IBPT, "o impacto será maior para PMEs, que não têm estrutura para absorver o aumento de custos. Recomendo buscar linhas de crédito com taxas subsidiadas para capital de giro".
Checklist de compliance urgente
Para evitar autuações e otimizar custos, siga este roteiro:
- ✅ Revisar todos os contratos de importação assinados após 29/12/2022.
- ✅ Atualizar o SPED Fiscal para incluir as novas obrigações.
- ✅ Treinar equipes de compras e contabilidade sobre as mudanças.
- ✅ Simular cenários de impacto no EBITDA com e sem repasse de custos.
- ✅ Avaliar a viabilidade de drawback para reduzir a carga tributária.
Nota do Editor: A decisão do STJ reforça a necessidade de as empresas da ZFM acelerarem sua adaptação ao IVA Dual. Com a transição para o novo sistema em 2026, o creditamento pleno de tributos será possível, mas até lá, o cenário é de aumento de custos e complexidade fiscal. Fique atento às atualizações do PLP 68/24 e às possíveis medidas judiciais da Fieam e Cieam.
