TCU e Desenvolvimento Nacional: Simplificação Tributária e Impactos

O que muda amanhã: Impactos imediatos das propostas do TCU

O Tribunal de Contas da União (TCU) apresentou uma série de propostas para simplificar o sistema tributário brasileiro, conhecido por sua complexidade e alto custo de compliance. As mudanças propostas visam reduzir a burocracia, aumentar a eficiência e melhorar a gestão tributária, impactando diretamente empresas e contribuintes.

Principais Propostas do TCU

• Desburocratização: Simplificação do cumprimento das obrigações tributárias e previdenciárias, conforme o Acórdão 1.152/2021-TCU-Plenário.
• Sped: Incentivo à utilização do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) para simplificar obrigações acessórias, conforme o Acórdão 1.105/2019-TCU-Plenário.
• Consolidação Legislativa: Consolidação anual da legislação tributária federal em texto único até 31 de janeiro de cada ano, conforme o Acórdão 1.105/2019-TCU-Plenário.
• Banda Larga: Utilização de critérios que promovam a redução das desigualdades sociais e regionais na alocação de recursos da política pública de banda larga, conforme o Acórdão 2.053/2018-TCU-Plenário.
• Contencioso Tributário: Aprimoramento da priorização e monitoramento dos processos de contencioso tributário por meio de soluções automatizadas, conforme os Acórdãos 2.497/2018 e 336/2021.
• Regularidade Fiscal: Redução do prazo de validade da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEND) para promover isonomia tributária, conforme o Acórdão 2.497/2018-TCU-Plenário.

Impactos no Compliance Fiscal

As propostas do TCU visam reduzir significativamente os custos de compliance tributário, que atualmente consomem cerca de R$ 181 bilhões por ano das empresas brasileiras. A simplificação do sistema e a consolidação da legislação em texto único facilitarão a compreensão e o cumprimento das obrigações tributárias.

A utilização do Sped e a redução da burocracia também trarão benefícios diretos para as empresas, reduzindo o tempo e os recursos necessários para o cumprimento das obrigações acessórias. Além disso, a priorização e o monitoramento automatizado dos processos de contencioso tributário poderão reduzir a morosidade e aumentar a eficiência na resolução de disputas.

Benefícios para a Gestão Tributária

A simplificação do sistema tributário e a redução da burocracia também trarão benefícios para a gestão tributária como um todo. A consolidação da legislação em texto único facilitará a consulta e a interpretação das normas, reduzindo a incerteza e os custos de compliance.

A utilização de soluções automatizadas para a priorização e o monitoramento dos processos de contencioso tributário poderá reduzir significativamente o tempo de resolução de disputas, aumentando a eficiência e a efetividade da gestão tributária.

Conclusão

As propostas do TCU representam um passo importante na simplificação do sistema tributário brasileiro, reduzindo a complexidade e os custos de compliance. A implementação dessas medidas trará benefícios diretos para empresas e contribuintes, aumentando a eficiência e a efetividade da gestão tributária.