IBS e CBS: Teto de 26,5% no IVA Dual gera insegurança jurídica e riscos de compliance para empresas

O que muda no seu compliance fiscal a partir de 2026

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024, aprovado pela Câmara dos Deputados em 10/7, introduz um teto de 26,5% para a soma das alíquotas de referência do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) — o chamado IVA Dual. Porém, especialistas consultados pelo Nova Regra alertam: a medida, embora bem-intencionada, carece de mecanismos concretos para garantir o cumprimento do limite, expondo empresas a riscos de insegurança jurídica, aumento de custos de adaptação e impactos no fluxo de caixa.

Pontos críticos do PLP 68/24 para CFOs e contadores

• Falta de prazo para correção: O artigo 465 prevê que, caso a soma das alíquotas ultrapasse 26,5%, o Executivo deve enviar um PLP ao Congresso para reduzir as desonerações setoriais. Não há prazo definido para apresentação ou aprovação, o que pode postergar ajustes e gerar contencioso.
• Autonomia de estados e municípios: A alíquota de referência do IBS será definida pelo Senado, mas entes federativos podem fixar valores locais, sem obrigação de seguir o teto. Isso abre margem para guerra fiscal e distorções regionais.
• Redução de desonerações setoriais: Para manter o teto, o governo poderá cortar benefícios fiscais de setores como saúde e educação, aumentando a carga tributária onde a redução era essencial para equilibrar custos.
• Novas obrigações acessórias: A não-cumulatividade plena do IVA Dual exigirá sistemas de apuração mais robustos, com impacto direto nos custos de TI e compliance.

O que dizem os especialistas

Cristiano Luzes (Serur Advogados): "A medida é saudável por submeter aumentos ao Congresso, mas depende de vontade política. Sem prazos ou sanções, a segurança jurídica fica comprometida."

Ana Carolina Monguilod (CSMV Advogados): "A proposta pode ser inócua. Se o reequilíbrio for implementado, gerará contencioso e incertezas para setores que dependem de desonerações."

Morvan Meirelles Costa Junior (Meirelles Costa Advogados): "O mecanismo deveria prever prazos para apresentação do PLP e travar a pauta do Congresso até sua análise. Hoje, é uma mera possibilidade."

Impacto prático: o que fazer agora

• Auditoria de riscos: Mapeie setores da empresa beneficiados por reduções de alíquotas no PLP 68/24 e simule cenários de perda desses benefícios.
• Planejamento de fluxo de caixa: Considere reservas para contingências em 2026, quando o IVA Dual entra em vigor, especialmente para empresas com operações em múltiplos estados.
• Atualização de sistemas: Prepare-se para a não-cumulatividade plena, integrando ERPs e softwares de apuração tributária para evitar erros no crédito fiscal.
• Monitoramento legislativo: Acompanhe as discussões no Senado (próxima etapa do PLP 68/24) e eventuais emendas que possam alterar o teto ou os prazos.

O que esperar do Senado

Advogados ouvidos pelo Nova Regra apontam que o Senado pode incluir no PLP 68/24:

• Prazos para apresentação e votação do PLP de reequilíbrio das alíquotas.
• Mecanismos para limitar a autonomia de estados e municípios na fixação do IBS.
• Regras claras para a redução de desonerações, evitando arbitrariedades.

Victor Hugo Rocha (Destrava Brasil): "O teto de 26,5% é um passo intermediário. O objetivo deve ser reduzir a dependência da tributação sobre consumo e ampliar a progressividade na renda e patrimônio."

Conclusão: compliance proativo é a chave

A regulamentação da reforma tributária avança, mas a ausência de garantias concretas para o teto do IVA Dual exige que empresas adotem uma postura proativa. CFOs e contadores devem:

• Antecipar cenários de aumento de carga tributária.
• Investir em tecnologia para cumprir as novas obrigações acessórias.
• Engajar-se em debates legislativos para influenciar ajustes no PLP 68/24.

Fique atento: o Senado pode alterar o texto nos próximos meses. Acompanhe as atualizações no Nova Regra.