IBS e CBS: Trava de 26,5% no IVA Dual entra em vigor em 2033 — o que sua empresa precisa fazer agora para se preparar

O que muda amanhã: Impacto imediato da trava do IVA Dual no seu negócio

Aprovada na Câmara dos Deputados em 10 de julho de 2024, a Lei Complementar (PLP 68/24) estabelece uma trava de 26,5% para a alíquota combinada do IVA Dual — composto pelo IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços). Embora a medida só entre em vigor em 2033, após o período de transição (2026–2032), empresas já precisam avaliar riscos e oportunidades desde agora. Veja os pontos críticos:

• Fluxo de caixa em risco: A trava não impede ajustes anuais nas alíquotas do IBS e CBS durante a transição. Setores como serviços (hoje tributados pelo ISS) e varejo (ICMS) podem enfrentar variações significativas no custo tributário, exigindo revisão de precificação e margens.
• Compliance fiscal antecipado: A partir de 2026, a não-cumulatividade plena do IVA Dual demandará sistemas de apuração integrados para evitar créditos tributários perdidos. Empresas com operações interestaduais ou cadeias complexas devem mapear gaps de conformidade já em 2025.
• Custos de adaptação: A migração para o novo modelo exige investimentos em ERP, treinamento de equipes e revisão de contratos (ex: cláusulas de repasse de tributos). Estudo da FGV estima que empresas de médio porte gastarão entre R$ 50 mil e R$ 200 mil na transição.
• Imposto Seletivo (IS): Produtos como cigarros e bebidas alcoólicas terão alíquotas adicionais, impactando indústrias reguladas. A trava do IVA não se aplica ao IS, que poderá elevar a carga tributária total em até 50% para esses segmentos.

Por que a trava de 26,5% é um divisor de águas

Diferente da trava genérica contra aumento de carga tributária (já prevista na reforma), a nova regra fixa um teto específico para o IVA Dual. Isso significa:

• Segurança jurídica: Empresas ganham previsibilidade para planejamento tributário de longo prazo, especialmente em setores com alíquotas atuais acima de 26,5% (ex: telecomunicações, com ICMS de até 30%).
• Pressão por eficiência: A trava força o governo a buscar reduções de gastos ou ampliação da base de contribuintes para evitar estouros no limite. Empresas devem monitorar propostas de desonerações setoriais e benefícios fiscais.
• Risco de judicialização: Se a alíquota combinada ultrapassar 26,5% em 2033, o Comitê Gestor do IBS será obrigado a propor lei complementar para reduzi-la. Contudo, a falta de clareza sobre os critérios de ajuste pode gerar disputas judiciais.

Checklist para CFOs e Contadores: Ações imediatas

Para evitar surpresas, sua empresa deve:

1. Auditar a cadeia de valor: Identifique onde o ICMS, ISS, PIS/COFINS e IPI geram maior impacto hoje e projete cenários com o IVA Dual. Ferramentas como simuladores de carga tributária (ex: da Receita Federal) são essenciais.
2. Revisar contratos: Cláusulas de repasses de tributos e rescisão por mudança legal devem ser atualizadas para refletir o novo regime.
3. Treinar equipes: A não-cumulatividade plena exige conhecimento técnico em créditos fiscais e obrigações acessórias. Invista em capacitação ou contrate consultorias especializadas.
4. Monitorar o Comitê Gestor do IBS: As regras de transição (2026–2032) serão definidas por esse órgão. Acompanhe publicações no Diário Oficial da União e participe de consultas públicas.
5. Planejar investimentos em tecnologia: Sistemas de split payment (já em desenvolvimento pela Receita Federal) e integração com o SPED serão obrigatórios. Orce soluções até 2025.

Setores mais afetados: Onde a trava faz diferença

A trava de 26,5% terá impactos distintos por segmento:

• Serviços (ISS → IBS): Hoje, o ISS varia entre 2% e 5%, mas com o IBS, a alíquota efetiva pode chegar a 20%–25%. Empresas de tecnologia, saúde e educação devem avaliar a viabilidade de regimes especiais.
• Indústria (IPI/PIS/COFINS → CBS): A substituição do IPI pelo Imposto Seletivo (IS) pode elevar custos para setores como automobilístico e farmacêutico. A trava limita o impacto, mas não elimina a necessidade de revisão de preços.
• Varejo (ICMS → IBS): Estados com alíquotas de ICMS acima de 18% (ex: São Paulo) terão redução de carga, mas a complexidade da transição exige atenção a créditos acumulados.

Próximos passos: O que esperar até 2026

A reforma tributária ainda depende de regulamentação via leis complementares e decretos. Fique atento a:

• 2024–2025: Aprovação das leis complementares que detalharão as regras do IBS, CBS e IS, além da criação do Comitê Gestor do IBS.
• 2026: Início da transição, com alíquotas reduzidas do IBS e CBS. Empresas devem iniciar a adaptação de sistemas e processos.
• 2027–2032: Ajustes graduais nas alíquotas, com possibilidade de revisões anuais. Monitoramento constante de obrigações acessórias.
• 2033: Entrada em vigor da trava de 26,5%. Avaliação de impactos e eventuais contestações judiciais.

Conclusão: A trava do IVA Dual é uma vitória para a previsibilidade tributária, mas não elimina os desafios da transição. Empresas que anteciparem ações de compliance e planejamento financeiro sairão na frente. Para CFOs e contadores, o momento é de diagnóstico urgente e alinhamento com consultorias especializadas.

Fontes: PLP 68/24, Receita Federal, FGV, Confederação Nacional da Indústria (CNI).