Trava de 26,5% no IVA Dual: Incertezas Jurídicas e Impactos no Fluxo de Caixa das Empresas a Partir de 2026

O Que Muda para Sua Empresa a Partir de 2026?

A aprovação do PLP 68/24 — primeiro projeto de lei complementar da Reforma Tributária — trouxe uma novidade polêmica: a trava de 26,5% para a alíquota média do IVA Dual (soma do IBS e CBS). No entanto, especialistas alertam que o mecanismo pode gerar contencioso tributário, insegurança jurídica e impactos diretos no fluxo de caixa das empresas. E o pior: as projeções atuais já indicam uma alíquota de 27,3%, acima do teto proposto.

Como Funciona a Trava do IVA Dual e Por Que Ela Pode Falhar

O PLP 68/24 prevê que, caso a soma das alíquotas de referência do IBS (estadual/municipal) e CBS (federal) ultrapasse 26,5%, o Poder Executivo deverá propor um projeto de lei complementar para ajustar as alíquotas dos regimes diferenciados. O processo inclui:

Avaliação quinquenal (a partir de 2030) pelo Comitê Gestor do IBS e Receita Federal, analisando eficiência dos regimes diferenciados (ex: cesta básica, setores com redução de 30% ou 60%).
Proposta de ajuste enviada ao Senado, com cálculos homologados pelo TCU.
Compensação arrecadatória: Qualquer mudança na CBS ou IBS deve ser equilibrada para preservar a receita de União, estados e municípios.

Problema: Não há garantia de que o Congresso aprovará os ajustes. Além disso, setores beneficiados por reduções de alíquotas podem recorrer à Justiça para manter seus benefícios, gerando contencioso tributário.

Impactos Práticos para Empresas: Fluxo de Caixa e Custos de Adaptação

A incerteza sobre a efetividade da trava traz riscos concretos para os negócios:

Variação de alíquotas: Empresas fora dos regimes diferenciados podem enfrentar aumentos inesperados, afetando margens e preços finais.
Contencioso tributário: Setores beneficiados (ex: saúde, educação) podem questionar judicialmente a perda de isenções ou reduções.
Custos de compliance: A necessidade de monitorar avaliações quinquenais e possíveis ajustes exigirá investimentos em sistemas de gestão tributária e assessoria especializada.
Planejamento incerto: A falta de clareza sobre as alíquotas futuras dificulta projeções financeiras e estratégias de precificação.

O Que Dizem os Especialistas?

Júlia Swerts e Anna Laura Lacerda (Freitas Ferraz Advogados) destacam:

"A trava de 26,5% é positiva para a neutralidade tributária, mas não há garantia de que o Congresso aprovará os ajustes necessários. Os contribuintes beneficiados por isenções ficam sujeitos à revogação de benefícios, o que pode gerar disputas judiciais."

Paloma Rosa e Priscila Alves (Vieira Rezende Advogados) alertam:

"O mecanismo é repressivo e só será acionado se o teto for ultrapassado. Além disso, não há como garantir que as alíquotas voltarão para 26,5%, pois depende de aprovação legislativa e pode enfrentar resistência dos setores afetados."

O Que Fazer Agora? Recomendações para CFOs e Contadores

Diante da insegurança, as empresas devem:

Mapear riscos: Identificar se sua empresa está em setores com regimes diferenciados (ex: redução de 30% ou 60%) e simular impactos de possíveis ajustes.
Revisar contratos: Incluir cláusulas de repasse de custos tributários em contratos de longo prazo.
Investir em tecnologia: Adotar sistemas de compliance fiscal capazes de monitorar mudanças nas alíquotas e obrigações acessórias.
Acompanhar o Senado: O PLP 68/24 ainda será analisado pelos senadores, e alterações no texto podem reduzir (ou aumentar) as incertezas.
Preparar-se para contencioso: Avaliar a viabilidade de ações judiciais caso benefícios sejam revogados.

Conclusão: Um Sistema em Construção

A trava de 26,5% no IVA Dual reflete a preocupação do legislador em evitar aumento da carga tributária, mas sua efetividade depende de fatores políticos e jurídicos fora do controle das empresas. Enquanto o Senado não concluir a análise do PLP 68/24, o cenário permanece incerto — e as empresas precisam se preparar para variações de alíquotas, contencioso e custos de adaptação.

Palavra-chave: Acompanhe as atualizações do PLP 68/24 e prepare sua empresa para a transição do IBS e CBS em 2026.