Trava de 26,5% no IVA Dual: Como o PLP 68/24 Pode Gerar Impasse Fiscal e Aumentar Custos para Empresas a Partir de 2031

A aprovação do PLP 68/24 pela Câmara dos Deputados introduziu uma "trava" de 26,5% na alíquota acumulada do IVA Dual (IBS + CBS), mecanismo que promete gerar impasses fiscais e aumentar a complexidade tributária para empresas. Especialistas consultados pelo Nova Regra apontam que a medida, embora vise conter a carga tributária, pode resultar em cortes forçados em benefícios fiscais a partir de 2031, afetando diretamente o fluxo de caixa e a estratégia de compliance de setores como Serviços, Saúde e Educação.

O Que Muda para Empresas a Partir de 2026: Riscos da Trava de 26,5% no IVA Dual

Impacto Imediato: O Que Empresas Precisam Saber Agora

• Fluxo de Caixa em Risco: A trava limita a capacidade do governo de ajustar alíquotas para compensar isenções, o que pode levar a aumentos em outros tributos ou restrições a créditos fiscais, impactando a liquidez.
• Custos de Adaptação: A revisão quinquenal das alíquotas (a primeira em 2030) exigirá investimentos em tecnologia e consultoria para monitorar mudanças e evitar multas.
• Novas Obrigações Acessórias: O Comitê Gestor do IBS terá papel central nas avaliações, demandando relatórios detalhados sobre impactos socioeconômicos e ambientais.

Como a Trava Funciona (e Por Que Pode Falhar)

O texto do PLP 68/24 estabelece que, se a soma das alíquotas de referência do IBS (estadual/municipal) e CBS (federal) superar 26,5%, o Poder Executivo deverá enviar um novo Projeto de Lei Complementar (PLP) ao Congresso até março de 2031, propondo cortes em benefícios fiscais. A medida entra em vigor em 2032, mas especialistas alertam para três riscos críticos:

1. Impasse Legislativo: A necessidade de aprovação parlamentar para reduzir isenções pode gerar atrasos e negociações políticas prolongadas, comprometendo a neutralidade arrecadatória.
2. Risco Federativo: Estados e Municípios podem contestar a interferência na autonomia tributária, alegando violação ao pacto federativo.
3. Guerra Fiscal: A limitação pode incentivar entes subnacionais a criarem novos benefícios não sujeitos à trava, distorcendo a não-cumulatividade plena.

Setores Mais Afetados: Quem Perde com a Trava?

O PLP 68/24 prevê reduções de alíquotas para categorias específicas, mas a trava de 26,5% coloca esses benefícios em xeque. Confira os grupos mais vulneráveis:

• Redução de 30% (Serviços Profissionais):
  • Advogados, contadores, engenheiros, médicos veterinários, arquitetos e outros profissionais regulamentados.
  • Impacto: Aumento de custos para empresas que contratam esses serviços, com possível repasse ao consumidor final.
• Redução de 60% (Bens e Serviços Essenciais):
  • Saúde, educação, medicamentos, alimentos da cesta básica, dispositivos médicos e produtos de higiene para baixa renda.
  • Impacto: Pressão inflacionária em setores sensíveis, com risco de redução de margens para empresas.

O Que Fazer Agora: Checklist para CFOs e Contadores

Para se preparar para as mudanças, recomendamos:

1. Mapear Riscos: Identificar quais benefícios fiscais sua empresa utiliza e avaliar a exposição à revisão quinquenal.
2. Revisar Contratos: Cláusulas de repasse de custos tributários em contratos com fornecedores e clientes.
3. Investir em Tecnologia: Sistemas de compliance tributário para monitorar alterações no IBS e CBS em tempo real.
4. Engajar-se no Debate: Acompanhar as discussões no Senado e participar de consultas públicas do Comitê Gestor do IBS.

O Que Dizem os Especialistas

"A trava pode gerar um impasse legislativo, pois cortes em benefícios exigirão aprovação do Congresso, processo sujeito a negociações políticas demoradas."

"A limitação de alíquota não reduz a carga tributária; ela apenas redistribui o ônus, podendo gerar externalidades como aumento de outros tributos."

"O Congresso trouxe para si a competência de revisar isenções, o que é positivo, mas o mecanismo precisa ser testado na prática."

Próximos Passos: O Que Esperar do Senado

O PLP 68/24 segue para análise do Senado, onde a trava de 26,5% deve ser um dos pontos mais debatidos. Analistas políticos, como Ricardo Ribeiro (MCM Consultores), alertam que o impacto prático só será sentido a partir de 2031, mas empresas devem se preparar desde já para evitar surpresas.

Fique atento: O Nova Regra acompanhará as discussões no Senado e trará análises exclusivas sobre os impactos da reforma tributária no seu negócio.